A Assessoria Jurídico-Legislativa tem como função apoiar o secretário com pareceres e opiniões jurídicas nos processos de tomada de decisão inerentes ao cargo, e também interagir com as diversas áreas da Secretaria para apoiá-las na formulação de políticas e programas que visem aprimorar a gestão ambiental no Distrito Federal.
Relatórios
Relatorio de atividades em 2015
Pareceres Autos de Infração de 2015
Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa: Daniel Augusto Mesquita
Telefone: (61) 3214-5620
