Governo do Distrito Federal
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19/05/17 às 14h05 - Atualizado em 30/10/18 às 11h32

Câmara de Autos de Infração se reúne em 25 de maio

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(Brasília, 19/5/2017) – A Sema disponibilizou em seu site espaço com os processos da Câmara julgadora de Autos de Infração, do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal (Conam). A terceira reunião ordinária será realizada em 25 de maio, próxima quinta-feira às 14 horas na sala de reunião da Sema na 511 Norte. 

De acordo com o Decreto Distrital nº 37.506/2016 o Conam é última instância para a aplicação de sanções em decorrência de infração administrativa ambiental ocorrida no âmbito do Distrito Federal.