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Decisões do CIPDA

2016   Recomendação 1 do CIPDA   Ofício CIPDA - Veto PL 153/2015   Parecer Técnico Ibram - PL 153/2015   2015   Ofício Casa Civil - PL 153/2015   Ofício CIPDA...

Memórias de Reuniões do CIPDA

Memória da 21ª Reunião do CIPDA   Memória da 20ª Reunião do CIPDA   Memória da 19ª Reunião do CIPDA   Memória da 18ª Reunião do...

Legislação de Direitos Animais

  Declaração Universal dos Direitos dos Animais   Lei Federal nº 5.197/1967 - Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências   Lei...

Denúncias de Maus-Tratos

      As denúncias podem ser feitas na Ouvidoria do governo do Distrito Federal pelo telefone 162 ou pelo site www.ouv.df.gov.br ....