Governo do Distrito Federal
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Legislação Ambiental

Decisões sobre Autos de Infração em 2020

  Decisão nº 001/2020 - no âmbito do processo nº 0391-002009/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5024/2015.   Decisão nº 002/2020 -...

Legislação Ambiental

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Decisões sobre Autos de Infração em 2019

    Decisão nº 01/2019 - no âmbito do processo nº 0391-000671/2014, relativo ao Auto de Infração nº 3747/2014.   Decisão nº 02/2019 -...

Cadastramento das instituições socioambientais do DF

Cadastramento das Instituições Socioambientais do Distrito Federal Tornar públicas as instituições socioambientais do Distrito Federal pelo seu cadastramento no sítio eletrônico...

Decisões sobre Autos de Infração

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