Governo do Distrito Federal
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Legislação Ambiental

Política Ambiental e Sistema Distrital de Meio Ambiente

Lei Orgânica do Distrito Federal - Capítulo XI - DO MEIO AMBIENTE   Lei Federal n 6.938/1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio...

Ordenamento Territorial

Decreto Federal nº 88.940/1983 - Dispõe sobre a criação das Áreas de Proteção Ambiental das Bacias dos Rios São Bartolomeu e Descoberto,...

Recursos Hídricos

Lei Distrital nº 55/1989 - Dispõe sobre a utilização das águas subterrâneas situadas no Distrito Federal   Lei Distrital n° 828/1994 - Cria o...

Licenciamento Ambiental

  Lei Federal n 6.938/1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e...

Mudanças Climáticas

Lei Distrital nº 4.136/2008 - Dispõe sobre medidas de retirada de dióxido de carbono da atmosfera e de combate ao efeito...