Governo do Distrito Federal
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Legislação Ambiental

Informação Ambiental

Decreto Distrital nº 22.356/2001 - Regulamenta o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos do Distrito Federal, e dá outras providências   Lei Federal...

Crimes e Infrações Administrativas

  Lei Distrital nº 41/1989 - Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências   Decreto Distrital nº 12.960/1990 - Aprova o...

Educação Ambiental

Lei Distrital n° 1.146/1996 - Dispõe sobre a introdução da educação ambiental como conteúdo das matérias, atividades e disciplinas curriculares...

Resíduos Sólidos

Resolução Conama nº 6/1991 - Dispõe sobre o tratamento de resíduos sólidos provenientes de estabelecimentos de saúde, portos e aeroportos   Resolução Conama...