Governo do Distrito Federal
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21/03/19 às 12h15 - Atualizado em 13/06/19 às 10h29

Decisões sobre Autos de Infração em 2019

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Decisão nº 01/2019 – CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, confirmando a Decisão nº 100.001.194/16 – PRESI/IBRAM, proferida em 1ª instância, para manter a penalidade de ADVERTÊNCIA. A penalidade aplicada encontra-se prevista no art. 16, inciso I, da Lei Distrital no 4.092/2008.

 

Decisão nº 02/2019 – CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, confirmando a Decisão SEI-GDF n.o 616/2018 – IBRAM/PRESI/CIJU/CTIA, proferida em 1ª instância, para manter a penalidade de ADVERTÊNCIA, e adequação das emissões sonoras ao permissivo legal. A penalidade aplicada encontra-se prevista no art. 16, inciso I, da Lei Distrital no 4.092/2008.

 

Decisão nº 03/2019 – DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto;

 

Decisão nº 04/2019 – CONHECER e DESPROVER o recurso interposto pela VIPLAN – VIAÇÃO PLANALTO LTDA;

 

Decisão nº 05/2019 – CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, confirmando a Decisão nº 782.000.750/2017 CIJU/IBRAM, proferida em 1ª instância, para manter as penalidades fixadas.

 

Decisão nº 06/2019 – CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, reformando a Decisão nº 100.000.217/2017 –PRESI/IBRAM, proferida em 1ª instância, para manter a penalidade advertência e reduzir a multa em 25% (vinte e cinco por cento).

 

Decisão nº 07/2019 – CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, confirmando a Decisão nº 782.000.387/2017 – CIJU/IBRAM , proferida em 1ª instância, para manter as penalidades de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e suspensão total das atividades.

 

Decisão nº 08/2019 – CONHECER PARCIALMENTE ao recurso interposto, confirmando a Decisão SEI-GDF nº 1201/2016 – IBRAM/PRESI/CIJU/CTIA, proferida em 1ª instância, para reduzir o valor da multa para R$ 200,00 (duzentos reais).

 

Decisão nº 09/2019 – CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, confirmando a Decisão nº 782.000.841/2017 -CIJU/IBRAM, proferida em 1ª instância, para manter para manter as penalidades de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), convertida em advertência, e suspensão das atividades de criador no SISPASS.

 

Decisão nº 10/2019 – CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, confirmando a Decisão nº 782.000.729/2017 –CIJU/IBRAM, proferida em 1ª instância, para manter a penalidade advertência, para manter as penalidades de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e suspensão total das atividades.

 

Decisão nº 11/2019 – CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, confirmando a Decisão nº 782.000.727/2017 – CIJU/IBRAM, proferida em 1ª instância, para manter as penalidades de advertência e apreensão da anilha.

 

Decisão nº 12/2019 – CONHECER e E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, confirmando a Decisão nº 782.000.530/2017 – CIJU/IBRAM, proferida em 1ª instância, para reconhecer a ocorrência de circunstância atenuante e reduzir a multa aplicada em 10% (dez por cento), que passa a ser fixada em R$ 900,00 (novecentos reais), mantendo-se as demais sanções.

 

Decisão n° 13/2019 – CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, confirmando a Decisão nº 782.000.565/2017 – CIJU/IBRAM, proferida em 1ª instância, mantendo-se as penalidades aplicadas.

 

Decisão nº 14/2019 – CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, confirmando a Decisão nº 782.000.529/2017 -CIJU/BRAM, proferida em 1ª instância, para reduzir a multa em 10% (dez porcento).

 

Decisão nº 15/2019 – CONHECER e DEU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto, confirmando a Decisão nº100.000.1823/16-PRESI/IBRAM, proferida em 1ª instância, para reduzir o valor da multa para R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

 

Decisão n° 17/2019 – CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por ITAPOÃ CARNE DE SOL;

 

Decisão n° 18/2019 – CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto;

 

Decisão nº 19/2019 – CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto;

 

Decisão nº 20/2019 – CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto;

 

Decisão nº 21/2019 – CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto;

 

Decisão n° 23/2019 – PROVER PARCIALMENTE o recurso interposto por EDILTON MOURA DA SILVA;

 

Decisão nº 24/2019 – PROVER PARCIALMENTE o recurso interposto por JAIME GUEDES DE ANDRADE;

 

Decisão nº 27/2019 – NEGAR O PROVIMENTO do recurso interposto por JOSÉ GERALDO FRANCISCO CARDOSO;

 

Decisão nº 26/2019 – PROVER PARCIALMENTE o recurso interposto por LUIS JORGE FERREIRA SALES;

 

Decisão nº 29/2019 – PROVER PARCIALMENTE o recurso interposto por EDVALDO MACIEL DA SILVA;

 

Decisão nº 30/2019 – NEGAR O PROVIMENTO do recurso interposto por EURICO DE LEMOS JUNIOR;

 

Decisão nº 31/2019 – PROVER PARCIALMENTE o recurso interposto por LUIZ CAMELO DE LIMA;

 

Decisão nº 35/2019 – DESPROVER o recurso interposto;

 

Decisão nº 36/2019 – DESPROVER o recurso interposto;

 

Decisão nº 39/2019 – DESPROVER o recurso interposto;

 

Decisão nº 40/2019 – DESPROVER o recurso interposto;

 

Decisão nº 41/2019 – PROVER PARCIALMENTE o recurso interposto;

 

Decisão nº 42/2019 – PROVER PARCIALMENTE o recurso interposto;

 

Decisão nº 43/2019 – DESPROVER o recurso interposto;

 

Decisão nº 44/2019 – PROVER PARCIALMENTE o recurso interposto;

 

Decisão nº 45/2019 – PROVER PARCIALMENTE o recurso interposto;

 

Decisão nº 47/2019 – DESPROVER o recurso interposto;

 

Decisão nº 48/2019 – PROVER PARCIALMENTE o recurso interposto;

 

Decisão nº 49/2019 – PROVER PARCIALMENTE o recurso interposto;

 

Decisão nº 50/2019 – PROVER PARCIALMENTE o recurso interposto;

 

Decisão nº 52/2019 – DESPROVER o recurso interposto;

 

Decisão nº 53/2019  – PROVER PARCIALMENTE o recurso interposto por GERALDO MAGELA DE MENEZES;

 

Decisão nº 54/2019 – DESPROVER o recurso interposto;

 

Decisão nº 55/2019 – DESPROVER o recurso interposto;

 

Decisão nº 57/2019 – PROVER PARCIALMENTE o recurso interposto por RAIMUNDO CORDEIRO DE SOUSA;

 

Decisão nº 59/2019 – DESPROVER recurso interposto por VALDIVINO RIBEIRO GONSALES;

 

Decisão nº 60/2019 – DESPROVER o recurso interposto;

 

Decisão nº 61/2019 – PROVER PARCIALMENTE o recurso interposto;

 

Decisão nº 62/2019 – CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, confirmando a Decisão nº 782.000.352/17 – CIJU/IBRAM , proferida em 1a instância, para que sejam man=das as penalidades de multa, apreensão, suspensão da licença e advertência.

 

Decisão nº 63/2019 – REFORMAR a Decisão no 782.000.886/2017 – CIJU/IBRAM, proferida em 1a instância, e aplicar as penalidades de APREENSÃO e MULTA, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme o disposto no art. 3o, incisos II e IV do Decreto Federal no 6.514/2008;

 

Decisão nº 64/2019 – PROVER PARCIALMENTE o recurso interposto por TATIANE MESQUITA MACHADO;

 

Decisão nº 65/2019 – PROVER PARCIALMENTE o recurso interposto;

 

Decisão nº 66/2019 – PROVER PARCIALMENTE o recurso interposto;

 

Decisão nº 67/2019 – PROVER PARCIALMENTE o recurso interposto;

 

Decisão nº 68/2019 – CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto, para anular a Decisão SEI-GDF nº 45/2018 – IBRAM/PRESI/CIJU/CTIA, proferida em 1a instância, remetendo-se os presentes autos à entidade de origem para novo julgamento.

 

Decisão nº 69/2019 – DESPROVER o recurso interposto;

 

Decisão nº 70/2019 – DESPROVER o recurso interposto;

 

Decisão nº 71/2019 – DESPROVER o recurso interposto;

 

Decisão nº 72/2019 – DESPROVER o recurso interposto;

 

Decisão nº 74/2019 – PROVER PARCIALMENTE o recurso interposto;

 

Decisão nº 75/2019 – PROVER PARCIALMENTE o recurso interposto;

 

Decisão nº 76/2019 – DESPROVER o recurso interposto;

 

Decisão nº 78/2019 – DESPROVER o recurso interposto;

 

Decisão nº 79/2019 – PROVER PARCIALMENTE o recurso interposto;

 

Decisão nº 80/2019 – PROVER PARCIALMENTE recurso interposto por RODRIGO CRUVINEL ROCHA CUNHA;

 

Decisão nº 82/2019 – PROVER o recurso interposto;

 

Decisão nº 83/2019 – CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, reformando a Decisão nº200.000.048/2010 – PRESI/IBRAM, proferida em 1ª instância, para manter a penalidade aplicada de multa, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). A penalidade embargo perdeu seu objeto tendo em vista que a obra já fora concluída. A penalidade aplicada encontra-se prevista no art.45, inciso II, da Lei Distrital nº 041/1989.

 

Decisão nº 84/2019 – PROVER PARCIALMENTE o recurso interposto;

 

Decisão nº 86/2019 – DESPROVER o recurso interposto por GETÚLIO SANTOS;

 

Decisão nº 88/2019 – DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto;

 

Decisão nº 89/2019 – DESPROVER o recurso interposto;

 

Decisão nº 90/2019 – PROVER PARCIALMENTE o recurso interposto por FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE;

 

Decisão nº 91/2019 – PROVER PARCIALMENTE o recurso interposto por CLÉBER LOPES;

 

Decisão nº 92/2019 – PROVER PARCIALMENTE o recurso interposto;

 

Decisão nº 93/2019  – DESPROVER o recurso interposto;

 

Decisão nº 94/2019 – CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, confirmando a Decisão nº782.001.360/2017, proferida em 1ª instância, para manter as penalidades de MULTA no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) e APREENSÃO.

 

Decisão nº 95/2019 – DESPROVER o recurso interposto;

 

Decisão nº 96/2019 – PROVER PARCIALMENTE o recurso interposto por FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA;

 

Decisão nº 97/2019 – PROVER PARCIALMENTE o recurso interposto por TEREZA MACIEL DE SOUZA SILVA;

 

Decisão nº 98/2019 – NÃO PROVER o recurso interposto;

 

Decisão nº 99/2019 – DESPROVER o recurso interposto;

 

Decisão nº 100/2019 – DESPROVER o recurso interposto;

 

Decisão nº 102/2019 – PROVER PARCIALMENTE o recurso interposto por RALPH FRANCISCO OLIVEIRA SANTOS;

 

Decisão nº 104/2019 – PROVER PARCIALMENTE o recurso interposto;

 

Decisão nº 105/2019 – CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, confirmando a Decisão nº782.000.431/2017, proferida em 1ª instância, para manter a penalidade de MULTA no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) e APREENSÃO do produto em irregularidade, conforme Termo de Apreensão nº 0400.

 

Decisão nº 106/2019 – PROVER PARCIALMENTE o recurso interposto;

 

Decisão nº 107/2019 – ANULAR a Decisão nº 782-001.397/2017 – CIJU/IBRAM, proferida em 1ª instância, e que os autos sejam encaminhados ao IBRAM para que a defesa apresentada seja apreciada.

 

Decisão nº 108/2019 – DESPROVER o recurso interposto;

 

Decisão nº 109/2019 – DESPROVER o recurso interposto;

 

Decisão nº 110/2019  – PROVER o recurso interposto;

 

Decisão nº 111/2019 – CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, confirmando a Decisão nº 782.000.155/2017, proferida em 1ª instância, para manter a (s) penalidade (s) de MULTA no valor de R$ 1.402,10 (um mil quatrocentos e dois reais e dez centavos).

 

Decisão nº 112/2019 – RECONHECER a extinção da pretensão puni3va do órgão ambiental, para cancelar as penalidades de advertência e de multa aplicadas, em razão do falecimento da autuada no curso do processo administrativo.

 

Decisão nº 113/2019 – DESPROVER o recurso interposto;

 

Decisão nº 114/2019 – CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, confirmando a Decisão nº 782.000.274/2017 — CIJU/IBRAM, proferida em 1ª instância, para manter a penalidade de MULTA no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e APREENSÃO do produto irregular.  A penalidade aplicada encontra-se prevista no art. 3º, incisos II e IV do Decreto Federal 6.514/08.

 

Decisão nº 115/2019 – DESPROVER o recurso interposto;

 

Decisão nº 116/2019 – CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, confirmando a Decisão nº 782.001.418/2017 – CIJU/IBRAM, proferida em 1a instância, para manter as penalidades de MULTA,
no valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) e APREENSÃO. As penalidades aplicadas encontram-se previstas no art. 2º, inciso II e V da Lei Distrital no 4.060/2007.

 

Decisão nº 117/2019 – CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, confirmando a Decisão nº 782.000.836/2017 – CIJU/IBRAM, proferida em 1a instância, para manter a penalidade de MULTA, no valor de R$ 2.096,10 (dois mil noventa e seis reais e dez centavos) e ADVERTÊNCIA A penalidade aplicada encontra-se prevista no artigo 45, incisos I e II, da Lei Distrital no 41/1989.

 

Decisão nº 118/2019 – DESPROVER o recurso interposto;

 

Decisão nº 119/2019 – PROVER o recurso interposto por MARCELO KURT DE OLIVEIRA BONOW;

 

Decisão nº 121/2019 – RECONHECER de ofício a prescrição do presente feito, extinguindo a pretensão punitiva administrativa ambiental.

 

Decisão nº 123/2019 – DESPROVER o recurso interposto;

 

Decisão nº 124/2019 – DESPROVER o recurso interposto;

 

Decisão nº 128/2019 – DESPROVER o recurso interposto;

 

Decisão nº 134/2019 – DESPROVER o recurso interposto;