Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
13/09/17 às 15h58 - Atualizado em 24/07/18 às 16h49

Legislação de Direitos Animais

 

Declaração Universal dos Direitos dos Animais

 

Lei Federal nº 5.197/1967 – Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências

 

Lei Federal nº 7.173/1983 – Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providências

 

Lei Distrital nº 1.298/1996 – Dispõe sobre a preservação da fauna e da flora nativas do Distrito Federal e das espécies animais e vegetais socioeconomicamente importantes e adaptadas às condições ecológicas

 

Lei Distrital nº 1.492/1997 – Veda, no âmbito do Distrito Federal, a realização de eventos que impliquem atos de violência contra os animais

 

Lei Distrital nº 1.553/1997 – Dispõe sobre o trânsito de veículos de tração animal nas vias públicas urbanas e nas faixas de domínio das rodovias do Distrito Federal

 

Lei Distrital nº 2.095/1998 – Estabelece diretrizes relativas à proteção e à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses no Distrito Federal

 

Lei Federal nº 9.605/1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências

 

Decreto Distrital n° 19.988/1998 – Regulamenta a Lei nº 2.095, de 29 de setembro de 1998, que “Estabelece diretrizes relativas à proteção e à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses no Distrito Federal”

 

Portaria IBAMA nº 93/1998 – Importação e exportação da fauna silvestre

 

Decreto Federal nº 3.607/2000 – Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES, e dá outras providências

 

Lei Distrital nº 3.066/2002 – Dispõe sobre a regulamentação da prática da pesca no Lago Paranoá

 

Lei Distrital n° 3.079/2002 – Dispõe sobre a pesca no Lago Paranoá

 

Decreto Distrital nº 27.122/2006 – Dispõe sobre o trânsito de veículos de tração animal nas vias públicas urbanas e faixas de domínio das rodovias no Distrito Federal, e dá outras providências

 

Lei Distrital nº 4.060/2007 – Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências

 

Lei Federal nº 11.794/2008 – Regulamenta o inciso 7 do parágrafo 1º do artigo 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979, e dá outras providências

 

Decreto Federal nº 6.514/2008 – Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências

 

Resolução CFMV nº 962/2010 – Normatiza os Procedimentos de Contracepção de Cães e Gatos em Programas de Educação em Saúde, Guarda Responsável e Esterilização Cirúrgica com a Finalidade de Controle Populacional

 

Lei Distrital n° 4.748/2012 – Dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal.

 

Portaria Min. Saúde nº 1.138/2014 – Define as ações e os serviços de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública

 

Resolução CFMV nº 1069/2014 – Dispõe sobre Diretrizes Gerais de Responsabilidade Técnica em estabelecimentos comerciais de exposição, manutenção, higiene estética e venda ou doação de animais, e dá outras providências

 

IN IBAMA nº 07/2015 – Institui e normatiza as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiros, e define, no âmbito do Ibama, os procedimentos autorizativos para as categorias estabelecidas