Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal

Legislação Ambiental

Decisões sobre Autos de Infração em 2023

Decisões Decisão nº 02/2023 - no âmbito do processo nº 00391-00008138/2020-16, em razão da intempestividade.   Decisão nº 03/2023 - no âmbito do...

Decisões sobre Autos de Infração em 2022

Decisões   Decisão nº 01/2022 - no âmbito do processo nº 00391-00007494/2021-01, relativo ao Auto de Infração nº 6940/2021.   Decisão nº 02/2022 -...

Decisões sobre Autos de Infração em 2021

Decisões Decisão nº 001/2021 - no âmbito do processo nº 00391-00007348/2018-72, relativo ao Auto de Infração nº 02943/2018.   Decisão nº 002/2021 -...

Decisões sobre Autos de Infração em 2020

Decisões Decisão nº 001/2020 - no âmbito do processo nº 0391-002009/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5024/2015.   Decisão nº 002/2020 -...

Legislação Ambiental

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