Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal

Legislação Ambiental

Recursos Hídricos

Lei Distrital nº 55/1989 - Dispõe sobre a utilização das águas subterrâneas situadas no Distrito Federal   Lei Distrital n° 828/1994 - Cria o...

Licenciamento Ambiental

  Lei Federal n 6.938/1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e...

Mudanças Climáticas

Legislação sobre Mudanças Climáticas Lei Distrital nº 4.136/2008 – Dispõe sobre medidas de retirada de dióxido de carbono da atmosfera e de combate...

Informação Ambiental

Decreto Distrital nº 22.356/2001 - Regulamenta o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos do Distrito Federal, e dá outras providências   Lei Federal...

Crimes e Infrações Administrativas

  Lei Distrital nº 41/1989 - Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências   Decreto Distrital nº 12.960/1990 - Aprova o...