Governo do Distrito Federal
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13/09/18 às 9h11 - Atualizado em 13/09/18 às 9h11

POSSO PROPOR A CRIAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO?

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O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), instituído pela Lei nº 9.985/2000, assim como o Sistema Distrital de Unidades de Conservação (SDUC), instituído pela Lei Complementar nº 827/2010, estabelecem diversas orientações para a gestão participativa em Unidades de Conservação, dentre as quais estão diretrizes que assegurem a participação efetiva das populações locais na criação, implantação e gestão das unidades de conservação.