SEMA
2016
Recomendação 1 do CIPDA
Ofício CIPDA – Veto PL 153/2015
Parecer Técnico Ibram – PL 153/2015
2015
Ofício Casa Civil – PL 153/2015
Ofício CIPDA – Parecer PL 153/2015
Parecer IBRAM – PL153/2015
Recomendação 2 do CIPDA
Ofício à Aserg
Portaria_50 da Sema