Decisão nº 01/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00010198/2022-61, relativo ao Auto de Infração nº 07728/2022.
Decisão nº 02/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00002913/2023-72, relativo ao Auto de Infração nº 07672/2023.
Decisão nº 03/2024 – no âmbito do processo nº 00391-000010000/2023-39, relativo ao Auto de Infração nº 09719/2023.
Decisão nº 04/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00001253/2023-11, relativo ao Auto de Infração nº 9722/2023.
Decisão nº 05/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00001240/2023-33, relativo ao Auto de Infração nº 9557/2023 .
Decisão nº 07/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00000726/2022-54 , relativo ao Auto de Infração nº 09122/2022.
Decisão nº 08/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00009283/2023-67, relativo ao Auto de Infração nº 10917/2023 .
Decisão nº 10/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00009566/2023-17 , relativo ao Auto de Infração nº 7481/2023.
Decisão nº 11/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00004551/2023-54, relativo ao Auto de Infração nº 10154/2023.
Decisão nº 12/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00001234/2023-86, relativo ao Auto de Infração nº 06663/2023.
Decisão nº 13/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00008025/2022-82, relativo ao Auto de Infração nº 03040/2022.
Decisão nº 14/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00001001/2023-83 , relativo ao Auto de Infração nº 4993/2023.
Decisão nº 15/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00008605/2022-70, relativo ao Auto de Infração nº 07444/2022.
Decisão nº 16/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00002747/2023-12, relativo ao Auto de Infração nº 2748/2022.
Decisão nº 17/2024 – no âmbito do processo nº 00391- 00002319/2023-81 , relativo ao Auto de Infração nº 09727/2022.
Decisão nº 18/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00004778/2023-08, relativo ao Auto de Infração nº 9141/2023.
Decisão nº 19/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00004780/2023-79 , relativo ao Auto de Infração nº 9143/2023 .
Decisão nº 20/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00004783/2023-11, relativo ao Auto de Infração nº 9148/2023 .
Decisão nº 21/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00004781/2023-13, relativo ao Auto de Infração nº 9146/2023.
Decisão nº 23/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00002726/2023-99, relativo ao Auto de Infração nº 10414/2023 .
Decisão nº 25/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00001895/2023-10 , relativo ao Auto de Infração nº 03697/2023.
Decisão nº 26/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00003061/2023-31, relativo ao Auto de Infração nº 10433/2023.
Decisão nº 27/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00002768/2023-20 , relativo ao Auto de Infração nº 06679/2023 .
Decisão nº 28/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00004784/2023-57 , relativo ao Auto de Infração nº 9150/2023.
Decisão nº 29/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00004779/2023-44, relativo ao Auto de Infração nº 9142/2023.
Decisão nº 30/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00002438/2023-34, relativo ao Auto de Infração nº 9755/2023.
Decisão nº 32/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00001442/2023-85 , relativo ao Auto de Infração nº 6812/2023.
Decisão nº 33/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00000759/2023-02, relativo ao Auto de Infração nº 10372/2023.
Decisão nº 34/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00007715/2023-03, relativo ao Auto de Infração nº 05555/2023.
Decisão nº 35/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00007591/2023-58 , relativo ao Auto de Infração nº 05732/2023.
Decisão nº 36/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00007701/2023-81, relativo ao Auto de Infração nº 6760/2023.
Decisão nº 37/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00007588/2023-34 , relativo ao Auto de Infração nº 05733/2023.
Decisão nº 38/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00001045/2023-11, relativo ao Auto de Infração nº 6887/2023.
Decisão nº 40/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00007178/2022-11, relativo ao Auto de Infração nº 07605/2022.
Decisão nº 41/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00008393/2023-10, relativo ao Auto de Infração nº 06820/2023 .
Decisão nº 42/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00004588/2023-82, relativo ao Auto de Infração nº 05652/2023 .
Decisão nº 43/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00010473/2023-27 , relativo ao Auto de Infração nº 5635/2023.
Decisão nº 44/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00001770/2023-81, relativo ao Auto de Infração nº 9807/2023.
Decisão nº 45/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00009691/2022-38, relativo ao Auto de Infração nº 07636/2022.
Decisão nº 46/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00011613/2022-01, relativo ao Auto de Infração nº 0899/2022.
Decisão nº 47/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00002087/2023-61, relativo ao Auto de Infração nº 09990/2023.
Decisão nº 48/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00000915/2023-27, relativo ao Auto de Infração nº 09987/2023.
Decisão nº 49/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00007228/2023-32, relativo ao Auto de Infração nº 10167/2023.
Decisão nº 50/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00010558/2023-13, relativo ao Auto de Infração nº 07686/2023.
Decisão nº 51/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00005531/2023-09 , relativo ao Auto de Infração nº 06692/2023.
Decisão nº 52/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00010016/2023-32, relativo ao Auto de Infração nº 05609/2023.
Decisão nº 53/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00009193/2022-95, relativo ao Auto de Infração nº 07778/2022.
Decisão nº 55/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00004398/2023-65, relativo ao Auto de Infração nº 05604/2023.
Decisão nº 66/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00002120/2023-53 ,relativo ao Auto de Infração nº 06858/2023.
Decisão nº 68/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00002733/2023-91,relativo ao Auto de Infração nº 10415/2023.
Decisão nº 67/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00008592/2022-39,relativo ao Auto de Infração nº 07319/2022.
Decisão nº 69/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00009794/2023-89,relativo ao Auto de Infração nº 4.092/2008.
Decisão nº 74/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00005202/2022-79, relativo ao Auto de Infração nº 4971/2022.
Decisão nº 79/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00004413/2023-75,relativo ao Auto de Infração nº 4621/2023.
Decisão nº 80/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00004152/2023-93 relativo ao Auto de Infração nº 09998/2023.
Decisão nº 81/2024 – no âmbito do processo nº 00391-000011977/2023-64,relativo ao Auto de Infração nº 05767/2023.
Decisão nº 82/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00011221/2023-15,relativo ao Auto de Infração nº 05765/2023.
Decisão nº 83/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00002867/2023-10 ,relativo ao Auto de Infração nº 09630/2023.
Decisão nº 84/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00009178/2023-28,relativo ao Auto de Infração nº 10856/2023.
Decisão nº 85/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00002435/2024-81,relativo ao Auto de Infração nº 10762/2024.
Decisão nº 86/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00003267/2023-61,relativo ao Auto de Infração nº 10019/2023.
Decisão nº 87/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00005675/2023-57,relativo ao Auto de Infração nº 04291/2023.
Decisão nº 88/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00009837/2023-26,relativo ao Auto de Infração nº 5631/2023 .
Decisão nº 89/2024 – no âmbito do processo nº 00391-000002275/2024-71,relativo ao Auto de Infração nº 10883/2024.
Decisão nº 90/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00010855/2022-70, relativo ao Auto de Infração nº 02648/2022.
Decisão nº 92/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00000681/2024-07 , relativo ao Auto de Infração nº 10755/2024.
Decisão nº 94/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00012264/2023-18, relativo ao Auto de Infração nº 9667/2023.
Decisão nº 96/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00011076/2023-72, relativo ao Auto de Infração nº 10148/2023.
Decisão nº 97/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00004198/2022-21, relativo ao Auto de Infração nº 4969/2022.
Decisão nº 98/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00010913/2022-65 , relativo ao Auto de Infração nº 03841/2022.
Decisão nº 99/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00002103/2023-16, relativo ao Auto de Infração nº 04374/2023.
Decisão nº 100/2024 – no âmbito do processo nº 00391-00003208/2023-92, relativo ao Auto de Infração nº 3636/2023.
