O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), instituído pela Lei nº 9.985/2000, assim como o Sistema Distrital de Unidades de Conservação (SDUC), instituído pela Lei Complementar nº 827/2010, estabelecem diversas orientações para a gestão participativa em Unidades de Conservação, dentre as quais estão diretrizes que assegurem a participação efetiva das populações locais na criação, implantação e gestão das unidades de conservação.
