Decisão nº 001/2020 – no âmbito do processo nº 0391-002009/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5024/2015.
Decisão nº 002/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00020722/2017-44, relativo ao Auto de Infração nº 02701/2017.
Decisão nº 003/2020 – no âmbito do processo nº 0391-002037/2015, relativo ao Auto de Infração nº 4678/2015.
Decisão nº 004/2020 – no âmbito do processo nº 0391-002006/2015, relativo ao Auto de Infração nº 4680/2015.
Decisão nº 006/2020 – no âmbito do processo nº 0391.000.353/2016, relativo ao Auto de Infração nº 8101/2016.
Decisão nº 007/2020 – no âmbito do processo nº 0391-000896/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5148/2015.
Decisão nº 008/2020 – no âmbito do processo nº 0391-002335/2015, relativo ao Auto de Infração nº 4685/2015.
Decisão nº 009/2020 – no âmbito do processo nº 0391-000926/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5620/2015.
Decisão nº 010/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00001553/2018-24, relativo ao Auto de Infração nº 03954/2018.
Decisão nº 011/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00007024/2018-34, relativo ao Auto de Infração nº 3852/2018.
Decisão nº 012/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00006770/2019-91, relativo ao Auto de Infração nº 3246/2019.
Decisão nº 013/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00000227/2019-81, relativo ao Auto de Infração nº 00697/2019.
Decisão nº 014/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00002424/2019-34, relativo ao Auto de Infração nº 00641/2019.
Decisão nº 015/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00001567/2018-48, relativo ao Auto de Infração no 00816/2018.
Decisão nº 016/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00006197/2019-16, relativo ao Auto de Infração nº 03816/2019.
Decisão nº 017/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00004193/2019-01, relativo ao Auto de Infração nº 08635/2019.
Decisão nº 018/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00005184/2019-20, relativo ao Auto de Infração nº 03517/2019.
Decisão nº 019/2020 – no âmbito do processo nº 0391-002589/2016, relativo ao Auto de Infração nº 0401/2016.
Decisão nº 020/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00005185/2019-74, relativo ao Auto de Infração nº 03518/2019.
Decisão nº 022/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00001957/2019-07, relativo ao Auto de Infração nº 08617/2019.
Decisão nº 023/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00007743/2018-55, relativo ao Auto de Infração nº 00198/2018.
Decisão nº 024/2020 – no âmbito do processo nº 0391-000431/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5369/2015.
Decisão nº 025/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00011399/2018-07, relativo ao Auto de Infração nº 03604/2018.
Decisão nº 026/2020 – no âmbito do processo nº 0391-002130/2016, relativo ao Auto de Infração nº 6926/2016.
Decisão nº 027/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00008674/2018-05, relativo ao Auto de Infração nº 03489/2018.
Decisão nº 028/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00009346/2018-18, relativo ao Auto de Infração nº 00024/2018.
Decisão nº 029/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00001501/2019-39, relativo ao Auto de Infração nº 08660/2019.
Decisão nº 032/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00010720/2018-28, relativo ao Auto de Infração nº 7175/2018.
Decisão nº 033/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00012648/2018-73, relativo ao Auto de Infração nº 1958/2018.
Decisão nº 034/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00006527/2019-73, relativo ao Auto de Infração nº 01442/2019.
Decisão nº 035/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00002357/2019-58, relativo ao Auto de Infração no 01962/2019.
Decisão nº 036/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00002601/2019-82, relativo ao Auto de Infração nº 02135/2019.
Decisão nº 037/2020 – no âmbito do processo nº 0391-001611/2016, relativo ao Auto de Infração nº 7411/2016.
Decisão nº 038/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00001021/2019-78, relativo ao Auto de Infração nº 08623/2019.
Decisão nº 039/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00004446/2018-58, relativo ao Auto de Infração nº 00526/2018.
Decisão nº 040/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00010902/2018-07, relativo ao Auto de Infração nº 00839/2018.
Decisão nº 041/2020 – no âmbito do processo nº 0391-000340/2016, relativo ao Auto de Infração nº 8383/2016.
Decisão nº 042/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00010268/2018-02, relativo ao Auto de Infração nº 02715/2018.
Decisão nº 043/2020 – no âmbito do processo nº 0391-000229/2014, relativo ao Auto de Infração nº 3855/2014.
Decisão nº 044/2020 – no âmbito do processo nº 0391-001631/2013, relativo ao Auto de Infração nº 3409/2013.
Decisão nº 046/2020 – no âmbito do processo nº 0391-002115/2016, relativo ao Auto de Infração nº 8022/2016.
Decisão nº 048/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00006171/2019-78, relativo ao Auto de Infração nº 1089/2019.
Decisão nº 049/2020 – no âmbito do processo nº 0391-001863/2014, relativo ao Auto de Infração nº 5077/2014.
Decisão nº 050/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00001709/2019-58, relativo ao Auto de Infração nº 08312/2019.
Decisão nº 051/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00001876/2018-18, relativo ao Auto de Infração nº 00510/2018.
Decisão nº 052/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00003983/2019-61, relativo ao Auto de Infração nº 02145/2019.
Decisão nº 053/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00003225/2019-43, relativo ao Auto de Infração nº 08675/2019.
Decisão nº 054/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00003733/2019-21, relativo ao Auto de Infração nº 00387/2019.
Decisão nº 055/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00009415/2018-93, relativo ao Auto de Infração nº 00834/2018.
Decisão nº 056/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00009307/2018-11, relativo ao Auto de Infração nº 03720/2018.
Decisão nº 057/2020 – no âmbito do processo nº 0391-002002/2015, relativo ao Auto de Infração nº 6516/2015.
Decisão nº 058/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00003690/2018-01, relativo ao Auto de Infração nº 03461/2018.
Decisão nº 059/2020 – no âmbito do processo nº 0391-000326/2017, relativo ao Auto de Infração no 00402/2017.
Decisão nº 060/2020 – no âmbito do processo nº 0391.001.069/2015, relativo ao Auto de Infração nº 3876/2015.
Decisão nº 061/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00012608/2018-21, relativo ao Auto de Infração nº 03496/2018.
Decisão nº 063/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00002561/2018-98.
Decisão nº 064/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00004857/2019-24, relativo ao Auto de Infração nº 08927/2019.
Decisão nº 065/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00012140/2018-75, relativo ao Auto de Infração no 03759/2018.
Decisão nº 066/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00007421/2019-97, relativo ao Auto de Infração nº 08721/2019.
Decisão nº 067/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00011288/2018-92, relativo ao Auto de Infração nº 00856/2018.
Decisão nº 068/2020 – no âmbito do processo nº 0391-001608/2015, relativo ao Auto de Infração nº 6521/2015.
Decisão nº 069/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00007184/2018-83, relativo ao Auto de Infração nº 01955/2018.
Decisão nº 070/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00003673/2018-66, relativo ao Auto de Infração nº 02078/2018.
Decisão nº 071/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00005963/2018-44.
Decisão nº 072/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00008031/2018-53.
Decisão nº 074/2020 – no âmbito do processo no 00391-00007289/2018-32.
Decisão nº 075/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00011074/2018-16.
Decisão nº 077/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00001998/2019-95, relativo ao Auto de Infração nº 06938/2019.
Decisão nº 078/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00002422/2019-45.
Decisão nº 079/2020 – no âmbito do processo nº 0391-000200/2017, relativo ao Auto de Infração nº 6765/2017.
Decisão nº 080/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00012263/2018-14.
Decisão nº 081/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00003067/2019-21.
Decisão nº 082/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00005920/2019-40, relativo ao Auto de Infração nº 08406/2019.
Decisão nº 083/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00006499/2018-11, relativo ao Auto de Infração nº 00379/2018.
Decisão nº 084/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00005838/2019-15, relativo ao Auto de Infração nº 08714/2019.
Decisão nº 085/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00001510/2019-20, relativo ao Auto de Infração nº 01682/2019.
Decisão nº 086/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00002486/2018-65, relativo ao Auto de Infração nº 00514/2018.
Decisão nº 087/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00006769/2019-67, relativo ao Auto de Infração nº 08717/2019.
Decisão nº 088/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00006322/2018-15, relativo ao Auto de Infração nº 03962/2018.
Decisão nº 089/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00002448/2019-93, relativo ao Auto de Infração nº 08709/2019.
Decisão nº 090/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00005298/2019-70, relativo ao Auto de Infração nº 02433/2019.
Decisão nº 091/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00004101/2019-85, relativo ao Auto de Infração nº 02518/2019.
Decisão nº 092/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00006172/2019-12, relativo ao Auto de Infração nº 01088/2019.
Decisão nº 093/2020 – no âmbito do processo nº 0391-000079/2014.
Decisão nº 094/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00005806/2019-10, relativo ao Auto de Infração nº 1739/2019.
Decisão nº 095/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00008459/2019-87, relativo ao Auto de Infração nº 02273/2019.
Decisão nº 096/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00009331/2018-50, relativo ao Auto de Infração nº 00285/2018.
Decisão nº 097/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00008478/2018-22.
Decisão nº 098/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00008431-2018-69, relativo ao Auto de Infração nº 03132/2018.
Decisão nº 099/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00005026/2018-99.
Decisão nº 100/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00001453/2019-89, relativo ao Auto de Infração nº 08655/2019.
Decisão nº 101/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00003184/2019-95, relativo ao Auto de Infração nº 08680/2019.
Decisão nº 103/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00003970/2018-10, relativo ao Auto de Infração nº 03191/2018.
Decisão nº 105/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00002568/2019-91, relativo ao Auto de Infração nº 08316/2019.
Decisão nº 107/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00014609/2017-20, relativo ao Auto de Infração nº 00169/2017.
Decisão nº 109/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00001489/2019-62, relativo ao Auto de Infração nº 08656/2019.
Decisão nº 110/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00003508/2019-95, relativo ao Auto de Infração nº 00644/2019.
Decisão nº 111/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00006225/2019-03, relativo ao Auto de Infração nº 08697/2019.
Decisão nº 112/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00005009/2018-51, relativo ao Auto de Infração nº 03969/2018.
Decisão nº 115/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00007702/2018-69, relativo ao Auto de Infração nº 08176/2018.
Decisão nº 116/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00007023/2019-71, relativo ao Auto de Infração nº 08472/2019.
Decisão nº 118/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00012092/2018-15.
Decisão nº 119/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00003937/2019-62.
Decisão nº 120/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00004286/2019-28, relativo ao Auto de Infração nº 01439/2019.
Decisão nº 121/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00008031/2019-34, relativo ao Auto de Infração nº 08965/2019.
Decisão nº 122/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00009888/2018-91, relativo ao Auto de Infração nº 08189/2018.
Decisão nº 123/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00001948/2019-16, relativo ao Auto de Infração nº 08626/2019.
Decisão nº 124/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00021874/2017-64, relativo ao Auto de Infração nº 00184/2017.
Decisão nº 125/2020 – no âmbito do processo nº 0391-000828/2015.
Decisão nº 126/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00000244/2019-18, relativo ao Auto de Infração nº 00776/2019.
Decisão nº 127/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00010704/2018-35.
Decisão nº 128/2020 – no âmbito do processo nº 0391-001515/2013, relativo ao Auto de Infração nº 2770/2013.
Decisão nº 129/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00000986/2019-43.
Decisão nº 130/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00003410/2019-38, relativo ao Auto de Infração nº 5741/2019.
Decisão nº 131/2020 – no âmbito do processo nº 0391-000332/2017, relativo ao Auto de Infração no 1606/2017.
Decisão nº 134/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00007016/2019-79, relativo ao Auto de Infração nº 08418/2019.
Decisão nº 135/2020 – no âmbito do processo nº 0391-002579/2016.
Decisão nº 136/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00001859/2019-61.
Decisão nº 138/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00002861/2019-58.
Decisão nº 139/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00007614/2019-48, relativo ao Auto de Infração nº 01699/2019.
Decisão nº 140/2020 – no âmbito do processo nº 0391-000359/2017.
Decisão nº 141/2020 – no âmbito do processo nº 0391-001110/2016, relativo ao Auto de Infração nº 5893/2016.
Decisão nº 142/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00009617/2018-35.
Decisão nº 143/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00005866/2018-51, relativo ao Auto de Infração nº 01276/2018.
Decisão nº 144/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00002468/2019-64.
Decisão nº 145/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00006292/2019-10.
Decisão nº 147/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00006478/2019-79, relativo ao Auto de Infração nº 08479/2019.
Decisão nº 148/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00006194/2019-82, relativo ao Auto de Infração nº 08931/2019.
Decisão nº 150/2020 – no âmbito do processo nº 0391-000641/2014.
Decisão nº 151/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00012669/2018-99, relativo ao Auto de Infração nº 06936/2018.
Decisão nº 152/2020 – no âmbito do processo no 00391-00003331/2019-27.
Decisão nº 153/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00006134/2018-89, relativo ao Auto de Infração nº 00979/2018.
Decisão nº 154/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00001713/2018-35 relativo ao Auto de Infração nº 01638/2018.
Decisão nº 155/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00009849/2018-93.
Decisão nº 156/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00012241/2018-46.
Decisão nº 157/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00012074/2018-33.
Decisão nº 158/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00000523/2018-09, relativo ao Auto de Infração nº 02319/2018.
Decisão nº 159/2020 – no âmbito do processo nº 0391-002018/2016, relativo ao Auto de Infração nº 5737/2016.
Decisão nº 160/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00008371/2018-84.
Decisão nº 161/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00007808/2019-43, relativo ao Auto de Infração nº 08429/2019.
Decisão nº 162/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00008679/2018-20, relativo ao Auto de Infração nº 1649/2018.
Decisão nº 163/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00001855/2018-01, relativo ao Auto de Infração nº 03510/2018.
Decisão nº 164/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00008507/2018-56, relativo ao Auto de Infração nº 01648/2018.
Decisão nº 165/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00009256/2018-27, relativo ao Auto de Infração nº 03974/2018.
Decisão nº 166/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00012475/2018-93.
Decisão nº 167/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00022636/2017-76.
Decisão nº 168/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00004009/2019-15.
Decisão nº 169/2020 – no âmbito do processo nº 0391-001180/2014.
Decisão nº 170/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00006718/2019-35, relativo ao Auto de Infração nº 09007/2019.
Decisão nº 171/2020 – no âmbito do processo nº 0391-002620/2016, relativo ao Auto de Infração nº 4662/2016.
Decisão nº 175/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00008148/2018-37, relativo ao Auto de Infração nº 01283/2018.
Decisão nº 176/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00006501/2018-44.
Decisão nº 177/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00004903/2019-95.
Decisão nº 179/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00011655/2018-58.
Decisão nº 180/2020 – no âmbito do processo no 00391-00010367/2018-86.
Decisão nº 182/2020 – no âmbito do processo nº 0391-001083/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5496/2015.
Decisão nº 183/2020 – no âmbito do processo nº 0391-001899/2013, relativo ao Auto de Infração nº 3377/2013.
Decisão nº 185/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00002476/2018-20, relativo ao Auto de Infração no 02324/2018.
Decisão nº 187/2020 – no âmbito do processo no 0391-000654/2010.
Decisão nº 188/2020 – no âmbito do processo nº 0391-002391/2016.
Decisão nº 189/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00001764/2019-48.
Decisão nº 191/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00008233/2019-86, relativo ao Auto de Infração nº 08334/2019.
Decisão nº 192/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00005835/2019-81, relativo ao Auto de Infração nº 08085/2019.
Decisão nº 193/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00002568/2019-91, relativo ao Auto de Infração nº 8601/2019.
Decisão nº 194/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00004154/2019-04, relativo ao Auto de Infração nº 00403/2019.
Decisão nº 197/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00005916/2019-81.
Decisão nº 200/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00006712/2019-68, relativo ao Auto de Infração nº 05003/2019.
Decisão nº 202/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00002736/2019-48.
Decisão nº 203/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00005203/2019-18, relativo ao Auto de Infração nº 05018/2019.
Decisão nº 204/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00009207/2019-75, relativo ao Auto de Infração n° 1094/2019.
Decisão nº 205/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00010109/2018-08, relativo ao Auto de Infração nº 6748/2018.
Decisão nº 207/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00006233/2019-41.
Decisão nº 209/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00005115/2019-16 relativo ao Auto de Infração nº 09455/2019.
Decisão nº 210/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00006529/2019-62, relativo ao Auto de Infração nº 00699/2019.
Decisão nº 211/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00000551/2019-07.
Decisão nº 212/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00011534/2019-97.
Decisão nº 213/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00008098/2019-79.
Decisão nº 214/2020 – relativo ao Auto de Infração n° 8544/2019, no âmbito do processo nº 00391-00008037/2019-10.
Decisão nº 215/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00003469/2018-45, relativo ao Auto de Infração nº 2329/2018.
Decisão nº 216/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00001950/2019-87, relativo ao Auto de Infração nº 08625/2019.
Decisão nº 217/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00010367/2018-86.
Decisão nº 218/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00011340/2019-91.
Decisão nº 219/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00011442/2019-15.
Decisão nº 220/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00005985/2019-95, relativo ao Auto de Infração nº 00929/2019.
Decisão nº 221/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00007025/2019-60, relativo ao Auto de Infração nº 02182/2019.
Decisão nº 222/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00010941/2019-87, relativo ao Auto de Infração nº 08325/2019.
Decisão nº 223/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00005086/2019-92, relativo ao Auto de Infração nº 08133/2019.
Decisão nº 224/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00001105/2019-10.
Decisão nº 225/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00001415/2020-60.
Decisão nº 226/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00006211/2018-09, relativo ao Auto de Infração nº 01526/2018.
Decisão nº 227/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00004368/2019-72.
Decisão nº 228/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00000977/2019-52, relativo ao Auto de Infração nº 03753/2019.
Decisão nº 229/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00009953/2019-69.
Decisão nº 230/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00011596/2019-07, relativo ao Auto de Infração nº 08986/2019.
Decisão nº 231/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00001568/2019-73.
Decisão nº 232/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00009603/2019-01.
Decisão nº 233/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00000907/2020-38.
Decisão nº 234/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00009521/2019-58.
Decisão nº 235/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00006464/2019-55.
Decisão nº 236/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00003456/2019-57, relativo ao Auto de Infração nº 01689/2019.
Decisão nº 237/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00005734/2019-19, relativo ao Auto de Infração nº 08454/2019.
Decisão nº 238/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00009761/2019-52, relativo ao Auto de Infração nº 08732/2019.
Decisão nº 239/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00009603/2019-01.
Decisão nº 240/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00006463/2019-19.
Decisão nº 241/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00008546/2019-34, relativo ao Auto de Infração nº 08939/2019.
Decisão nº 243/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00010357/2019-21, relativo ao Auto de Infração nº 08338/2019.
Decisão nº 244/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00011326/2019-98.
Decisão nº 245/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00009078/2019-15.
Decisão nº 246/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00007915/2019-71.
Decisão nº 247/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00000929/2019-64.
Decisão nº 249/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00009663/2018-34.
Decisão nº 251/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00007115/2019-51, relativo ao Auto de Infração nº 08480/2019.
Decisão nº 252/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00008585/2019-31, relativo ao Auto de Infração nº 08464/2019.
Decisão nº 253/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00000568/2020-90, relativo ao Auto de Infração nº 08286/2020.
Decisão nº 254/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00011257/2019-12, relativo ao Auto de Infração nº 08273/2019.
Decisão nº 256/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00011462/2019-88.
Decisão nº 257/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00006063/2019-03, relativo ao Auto de Infração nº 1081/2018.
Decisão nº 258/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00006639/2019-24, relativo ao Auto de Infração nº 00232/2019.
Decisão nº 259/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00007960/2019-26.
Decisão nº 260/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00005963/2018-44, relativo ao Auto de Infração nº 3055/2018.
Decisão nº 261/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00011515/2019-61.
Decisão nº 262/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00008031/2018-53, relativo ao Auto de Infração nº 02595/2018,
Decisão nº 263/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00001241/2020-35, relativo ao Auto de Infração nº 5458/2020.
Decisão nº 264/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00010289/2019-09, relativo ao Auto de Infração nº 05180/2019.
Decisão nº 265/2020 – no âmbito do processo nº 0391-000030/2010.
Decisão nº 266/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00000426/2020-22, relativo ao Auto de Infração nº 05007/2020.
Decisão nº 267/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00007661/2019-91, relativo ao Auto de Infração nº 02708/2019.
Decisão nº 268/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00004794/2018-25, relativo ao Auto de Infração nº 00469/2018.
Decisão nº 270/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00010152/2019-46, relativo ao Auto de Infração nº 08973/2019.
Decisão nº 271/2020 – no âmbito do processo nº 0391-002029/2015, relativo ao Auto de Infração nº 6127/2015.
Decisão nº 272/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00000926/2019-21, relativo ao Auto de Infração nº 02919/2019.
Decisão nº 273/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00007870/2019-35, relativo ao Auto de Infração nº 00233/2019.
Decisão nº 274/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00001986/2018-80, relativo ao Auto de Infração nº 00368/2018.
Decisão nº 275/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00008834/2019-99, relativo ao Auto de Infração nº 02276/2019.
Decisão nº 276/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00001416/2020-12, relativo ao Auto de Infração nº 02582/2020.
Decisão nº 277/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00011023/2018-94.
Decisão nº 278/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00001058/2020-30, relativo ao Auto de Infração nº 01746/2020.
Decisão nº 280/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00009523/2019-47, relativo ao Auto de Infração nº 08737/2019.
Decisão nº 281/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00001935/2020-72.
Decisão nº 282/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00011611/2019-17, relativo ao Auto de Infração nº 02280/2019.
Decisão nº 283/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00001199/2020-52, relativo ao Auto de Infração nº 05285/2020.
Decisão nº 284/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00011513/2019-71.
Decisão nº 285/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00006620/2019-88, relativo ao Auto de Infração nº 00932/2019.
Decisão nº 286/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00007887/2019-92.
Decisão nº 287/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00010431/2019-18, relativo ao Auto de Infração nº 02190/2019.
Decisão nº 288/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00011447/2019-30.
Decisão nº 289/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00001940/2019-41, relativo ao Auto de Infração nº 02664/2019.
Decisão nº 290/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00006122/2019-35, relativo ao Auto de Infração nº 07065/2019.
Decisão nº 291/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00009771/2019-98, relativo ao Auto de Infração nº 08465/2019.
Decisão nº 292/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00002005/2020-36, relativo ao Auto de Infração nº 09202/2020.
Decisão nº 293/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00004352/2020-01.
Decisão nº 294/2020 – no âmbito do processo no 00391-00002010/2020-49, relativo ao Auto de Infração no 09203/2020.
Decisão nº 295/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00000735/2020-01, relativo ao Auto de Infração nº 01887/2020.
Decisão nº 296/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00000925/2020-10, relativo ao Auto de Infração nº 05301/2020.
Decisão nº 297/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00006062/2019-51, relativo ao Auto de Infração nº 07066/2019.
Decisão nº 298/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00010351/2018-73.
Decisão nº 299/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00011918/2019-18, relativo ao Auto de Infração nº 01888/2020.
Decisão nº 300/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00003564/2019-20, relativo ao Auto de Infração nº 00224/2019.
Decisão nº 301/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00001879/2018-51, relativo ao Auto de Infração nº 00511/2018.
Decisão nº 303/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00008304/2019-41, relativo ao Auto de Infração nº 08730/2019.
Decisão nº 304/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00000575/2020-91 , relativo ao Auto de Infração nº 08284/2020.
Decisão nº 305/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00006905/2019-19, relativo ao Auto de Infração nº 08694/2019,
Decisão nº 306/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00000808/2020-56, relativo ao Auto de Infração nº 00244/2020.
Decisão nº 307/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00007764/2019-51, relativo ao Auto de Infração nº 08885/2019.
Decisão nº 308/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00008034/2018-97, relativo ao Auto de Infração nº 00380/2018.
Decisão nº 309/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00008317/2019-10, relativo ao Auto de Infração nº 8408/2019.
Decisão nº 310/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00005751/2019-48, relativo ao Auto de Infração nº 00388/2019.
Decisão nº 311/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00004692/2020-24, relativo ao Auto de Infração nº 09112/2020.
Decisão nº 312/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00004690/2020-35, relativo ao Auto de Infração nº 09111/2020.
Decisão nº 313/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00004694/2020-13, relativo ao Auto de Infração nº 09113/2020.
Decisão nº 314/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00004702/2020-21, relativo ao Auto de Infração nº 09105/2020.
Decisão nº 315/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00004703/2020-76, relativo ao Auto de Infração nº 09107/2020.
Decisão nº 316/2020 – no âmbito do processo no 00391-00004699/2020-46, relativo ao Auto de Infração no 09108/2020.
Decisão nº 317/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00000768/2020-42, relativo ao Auto de Infração nº 02032/2020.
Decisão nº 318/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00009827/2019-12, relativo ao Auto de Infração nº 03921/2019.
Decisão nº 319/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00004369/2020-51, relativo ao Auto de Infração nº 00884/2020.
Decisão nº 320/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00011322/2019-18, relativo ao Auto de Infração nº 08765/2019.
Decisão nº 321/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00004289/2020-03, relativo ao Auto de Infração nº 02731/2020.
Decisão nº 322/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00011373/2019-31, relativo ao Auto de Infração nº 02374/2019.
Decisão nº 323/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00001189/2020-17, relativo ao Auto de Infração nº 00485/2020.
Decisão nº 324/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00007630/2019-31, relativo ao Auto de Infração nº 01883/2019.
Decisão nº 325/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00001688/2019-71.
Decisão nº 326/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00000074/2020-13, relativo ao Auto de Infração nº 05205/2020.
Decisão nº 327/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00001930/2020-40, relativo ao Auto de Infração nº 09204/2020.
Decisão nº 328/2020 – no âmbito do processo nº 00391-00006952/2020-04, relativo ao Auto de Infração nº 5293/2020.
Despacho SEMA/GAB/AJL 49016815 e o Ofício 1715, referente ao processo 00002-00003951/2020-36, publicada de acordo com a Lei Federal 10.650/2003, que determina que deverá ficar disponível ao público a listagem com os autos de infrações e respectivas penalidades impostas pelos órgãos ambientais.
