Decisão nº 09/2025 – no âmbito do processo nº 00391-00002874/2024-94, relativo ao Auto de Infração nº 10767/2024.
Decisão nº 10/2025 – no âmbito do processo nº 00391-00012260/2023-30, relativo ao Auto de Infração nº 05640/2023.
Decisão nº 14/2025 – no âmbito do processo nº 00391-00005607/2023-98, relativo ao Auto de Infração nº 3637/2023.
Decisão nº 15/2025 – no âmbito do processo nº 00391-00000787/2024-01, relativo ao Auto de Infração nº 10880/2024.
Decisão nº 17/2025 – no âmbito do processo nº 00391-00009352/2023-32, relativo ao Auto de Infração nº 7336/2023.
Decisão nº 23/2025 – no âmbito do processo nº 00391-00010547/2023-25, relativo ao Auto de Infração nº 7338/2023.
