Governo do Distrito Federal
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14/01/19 às 11h04 - Atualizado em 22/11/21 às 19h01

Conheça a Lei de Acesso à Informação

O acesso a informações produzidas e armazenadas pelo Estado é um direito do cidadão garantido pela Constituição Federal.

 

No Distrito Federal, esse direito é regulamentado pela Lei Distrital nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, elaborada nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 2011.

 

A Lei de Acesso à Informação – LAI estabelece procedimentos e prazos para que todos os órgãos públicos prestem informações aos cidadãos, seja por meio da Internet ou por meio do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, que funcionam nas ouvidorias do GDF.

 

Nesta seção, é possível consultar dados sobre o funcionamento do órgão, ações, programas, despesas, contratos, servidores, dentre outros. Além disso, o GDF disponibiliza para consulta o Portal da Transparência do Distrito Federal.

 

Mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação – LAI – acesso o site da Controladoria-Geral do Distrito Federal, por meio do link https://www.cg.df.gov.br/a-controladoria-geral-do-distrito-federal/ .