2012
Resolução 01 – Institui Declaração de Conformidade de Atividade Agropecuária – DCAA e elenca rol de atividades agrosilvopastoris dispensadas de licenciamento ambiental.
Resolução 02 – Institui o Licenciamento Ambiental Simplificado para as atividades de Áreas de Transbordo, Triagem e Reciclagem de Resíduos de Construção Civil; Área para Aterro de Resíduos de Construção Civil (Inertes) e Centros de Triagem de Resíduos para Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis – CTR.
