São instrumentos balizadores das ações da Sema na área de resíduos sólidos: a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a Política Distrital de Resíduos Sólidos (PDRS) e o Plano Distrital de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PDGIRS):
A PNRS (Decreto nº 7.404/2010) define a logística reversa como um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou para outra destinação final ambientalmente adequada.
A PDRS (Lei Distrital n.º 5.418/14) define as obrigações de estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos, após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, envolvendo fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.
O PDGIRS (Decreto Distrital n° 38.903/2018) possui horizonte de vinte anos e é o instrumento de planejamento da gestão que tem a finalidade de estabelecer e induzir as ações necessárias para o correto gerenciamento dos resíduos sólidos gerados no Distrito Federal. A sua elaboração está fundamentada em princípios e diretrizes instituídas pela PNRS, a qual prioriza a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem e o tratamento dos resíduos sólidos, de forma a minimizar a sua disposição final em aterros, buscando melhorar a qualidade de vida da sociedade, aumentar o nível de emprego e renda da população por meio do retorno ao setor produtivo dos resíduos triados e segregados diretamente na origem e aumentar a vida útil das áreas de disposição final.
O PDGIRS compreende os resíduos que, por determinação legal, estão sujeitos à logística reversa, tais como pilhas, baterias, lâmpadas, embalagens de agrotóxicos, entre outros, os quais conferem a obrigação compartilhada a fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos de promover as condições para redução da geração e dos impactos ambientais decorrentes do ciclo de vida dos produtos.
Como princípio da construção coletiva/participativa, a Sema está discutindo com os atores envolvidos a celebração dos termos de compromisso com as seguintes cadeias da logística reversa:
Os termos de compromisso definirão responsabilidades, planos de gerenciamento e metas de ampliação de pontos de descarte adequados dos resíduos por parte dos fabricantes, distribuidores e comerciantes.
Responsabilidades da Sema:
