Decisão nº 01/2025 – no âmbito do processo nº 0391-00001675/2023-88, relativo ao Auto de Infração nº 09752/2023.
Decisão nº 05/2025 – no âmbito do processo nº 00391-00010561/2023-29, relativo ao Auto de Infração nº 07689/2023.
Decisão nº 07/2025 – no âmbito do processo nº 00391-00002437/2024-71, relativo ao Auto de Infração nº 10945/2024 .
Decisão nº 08/2025– no âmbito do processo nº 00391-00000187/2024-34, relativo ao Auto de Infração nº 05575/2024.
