2025
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Processo: 04039-00000488/2025-64. Interessada: SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL. O Secretário de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, com fundamento no art. 25, incisos I e II, do Decreto nº 37.843/2016 e do art. 31 da Lei nº 13.019/2014, bem como considerando que a ausência de chamamento público por inexigibilidade requer do administrador público a apresentação de justificativa formal, resolve: TORNAR PÚBLICA a pretensa formalização de Termo de Fomento, com arrimo na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto nº 37.843/2016, com repasse de recursos públicos financeiros, entre o DISTRITO FEDERAL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL e a CÂMARA DO LIVRO DO DISTRITO FEDERAL, Organização da Sociedade Civil, inscrita sob o CNPJ Nº 37.159.530/0001-97, tendo como objeto a realização do evento “FEIRA DO LIVRO DE BRASÍLIA – EDIÇÃO ESPECIAL: MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE”, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Destaca-se que, conforme declarado que é a entidade legalmente constituída e responsável pela realização dos eventos da Feira do Livro, foi a única que em 37 (trinta e sete) anos realizou os eventos e sempre demonstrou capacidade, experiência e estrutura para realizar o evento. Além disso, a entidade detém o acervo técnico, artístico e organizacional necessários para garantir a autenticidade e a qualidade do evento, assegurando sua continuidade e preservação, portanto, torna-se INEXIGÍVEL O CHAMAMENTO PÚBLICO, nos termos dos incisos I e VI do art. 25, do Decreto nº 37.843/2016 c/c ao art. 31, da Lei nº 13.019/2014. Este Ato poderá ser impugnado no prazo de cinco dias após a publicação no sítio eletrônico oficial, nos termos do § 2º, do art. 26, do Decreto nº. 37.843/2016.
2021
N° Processo – 00393-00000918/2020-61
Tipo de Contratação – Inexigibilidade de licitação que tem por objeto a ampliação (expansão e upgrade) do parque de licenças de softwares e serviços para inteligência geográfica da plataforma ArcGIS/ESRI (Environmental Systems Research Institute), incluindo serviços de configuração e instalação do sistema, suporte técnico para melhoria do geoprocessamento, implantação das bases necessárias ao suporte ao Portal do SISDIA, atividades de gestão e monitoramento ambiental-territorial e o compartilhamento de dados e informações entre órgãos distritais, conforme condições, quantidades e exigências contidas no Termo de Referência e seus anexos, com vistas ao atendimento dos recursos requeridos para o monitoramento ambiental territorial do Sistema Distrital de Informações Ambientais – SISDIA, sob coordenação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal (SEMA- DF).
Valor estimado – R$ R$ 1.375.828,49
2018
Nº do Processo – 00393-00001346/2018-13
Credor – CEB Distribuição S/A
CNPJ – 07.522.669/0001-92
Objeto – Contratação da empresa CEB Distribuição S/A, para fornecimento de energia elétrica, de forma contínua, de acordo com as condições gerais de fornecimento de energia elétrica em um só ponto de entrega, com medição individualizada.
Valor – R$ 50.000,00
Nº do Processo – 00393-00000607/2018-88
Credor – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT
CNPJ – 34.028.316/0007-07
Objeto – Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, para prestação de serviços postais, telemáticos e adicionais de monopólio.
Valor – R$ 4.000,00
Nº do Processo – 00393-00000324/2018-36
Credor – ELO – Consultoria Empresarial e Produção de Eventos
CNPJ – 00.714.403/0001-00
Objeto – Inscrição de um servidor para participação em Curso de Formação e Atualização de Pregoeiros – Pregão Eletrônico e Presencial, incluindo pregão para o SRP e simulação Comprasnet.
Valor – R$ 2.925,00
2017
N° Processo- 00000-0393000025/2014-00
Empresa- Assoc. Brasil. De entidades do meio ambiente
Objeto- Anuidade da ABEMA – Associação brasileira de entidades estaduais de meio ambiente, conforme inciso IV do art. 9° do estatuto da ABEMA.
N° Processo- 00000-0393000125/2017-00
Empresa- ECAD – Escritório central de arrec. Distribuição
Objeto- Empenho destinado à custear despesas com taxa a favor do ECAD referente a evento virada do cerrado nos dias 1 à 3 de setembro de 2018.
2016
N° Processo- 393-000025/2014
Empresa- Associac. Brasil. De entidades de meio ambiente
Objeto- Valor que se empenha para atender despesas com pagamento de fatura referente à contribuição anual da ABEMA – associação brasileira de entidades estaduais de meio ambiente, referente exercício 2016, conforme autorizado nos autos.
N° Processo- 393-000032/2016
Empresa- Seguradora lider dos consórcios do seguro dpvat
Objeto- Valor que se empenha para atender despesas com pagamento de Seguro Obrigatório/2016 de dois veículos da marca MMC/L200, modelo TRITON 3.2D, Ano Fab/Ano 2012/2013, Cor Branca, chassis nºs: 93XJNKB8TDCC58197 e 93XJNKB8TDCC58316, sob responsabilidade da SEMA/DF.
