Governo do Distrito Federal

Institucional

Planejamento Estratégico

Disponibilização em breve...

Decisões sobre Autos de Infração em 2020

Decisões Decisão nº 001/2020 - no âmbito do processo nº 0391-002009/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5024/2015.   Decisão nº 002/2020 -...

Editais de Notificação

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Legislação Ambiental

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Decisões sobre Autos de Infração em 2019

    Decisão nº 01/2019 - no âmbito do processo nº 0391-000671/2014, relativo ao Auto de Infração nº 3747/2014.   Decisão nº 02/2019 -...