Decisão nº 01/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000671/2014, relativo ao Auto de Infração nº 3747/2014.
Decisão nº 02/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00002504/2018-17, relativo ao Auto de Infração nº 08111/2018.
Decisão nº 03/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001421/2011, relativo ao Auto de Infração nº 1309/2011.
Decisão nº 04/2019 – no âmbito do processo nº 391-001.201/2013.
Decisão nº 05/2019 – no âmbito do processo nº 391.002.256/2015, relativo ao Auto de Infração nº5568/2015.
Decisão nº 06/2019 – no âmbito do processo nº 391.000.089/2017, relativo ao Auto de Infração nº0061/2017.
Decisão nº 07/2019 – no âmbito do processo nº 391.000.378/2016, relativo ao nº Auto de Infração nº 7545/2015.
Decisão nº 08/2019 – no âmbito do processo nº 391.000.089/2017, relativo ao Auto de Infração nº 4250/2014.
Decisão nº 09/2019 – no âmbito do processo nº 391.000.017/2016, relativo ao Auto de Infração nº 6349/2015.
Decisão nº 10/2019 – no âmbito do processo nº 391.001.476/2015, relativo ao Auto de Infração nº 6166/2015.
Decisão nº 11/2019 – no âmbito do processo nº 391.001.213/2015, relativo ao Auto de Infração nº5795/2015.
Decisão nº 12/2019 – no âmbito do processo nº 391.001.638/2015, relativo ao Auto de Infração nº7001/2015.
Decisão n° 13/2019 – no âmbito do processo nº 391.001.193/2015, relativo ao Auto de Infração nº 6181/2015.
Decisão nº 14/2019 – no âmbito do processo nº 391.001.519/2015, relativo ao Auto de Infração nº6157/2015.
Decisão nº 15/2019 – no âmbito do processo nº 391.001.162/2014, relativo ao Auto de Infração nº 4634/2014.
Decisão n° 17/2019 – no âmbito do processo nº 190.000.392/2005.
Decisão n° 18/2019 – no âmbito do processo nº 391.000.132/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5354/2014.
Decisão nº 19/2019 – no âmbito do processo nº 391.000.076/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5440/2014.
Decisão nº 20/2019 – no âmbito do processo nº 391.002.413/2015, relativo ao Auto de Infração nº 7609/2015.
Decisão nº 21/2019 – no âmbito do processo nº 391.000.024/2016, relativo ao Auto de Infração nº 8323/2015.
Decisão n° 23/2019 – no processo nº 391.000.604/2015.
Decisão nº 24/2019 – no processo nº 391.000.720/2015.
Decisão nº 26/2019 – no processo nº 391.001.161/2014.
Decisão nº 27/2019 – no processo nº 391.001.089/2014.
Decisão nº 29/2019 – no processo nº 391.001.995/2015.
Decisão nº 30/2019 – no processo nº 391.000.700/2014.
Decisão nº 31/2019 – no processo nº 391.000.733/2015.
Decisão nº 35/2019 – no âmbito do processo nº 0190-001304/2002, relativo ao Auto de Infração nº 0463/2002.
Decisão nº 36/2019 – no âmbito do processo nº 0190-000750/2006, relativo ao Auto de Infração nº 1166/2006.
Decisão nº 39/2019 – no âmbito do processo nº 0391.001.218/2016, relativo ao Auto de Infração nº 6712/2016.
Decisão nº 40/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000330/2017, relativo ao Auto de Infração nº 7967/2017.
Decisão nº 41/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000038/2016, relativo ao Auto de Infração nº 6368/2015.
Decisão nº 42/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001084/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5614/2015.
Decisão nº 43/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002876/2015, relativo ao Auto de Infração nº 7678/2015.
Decisão nº 44/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002313/2015, relativo ao Auto de Infração nº 8125/2015.
Decisão nº 45/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000728/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5788/2015.
Decisão nº 47/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000858/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5784/2015.
Decisão nº 48/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000793/2016 , relativo ao Auto de Infração nº 7727/2016.
Decisão nº 49/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000248/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5395/2015.
Decisão nº 50/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000794/2016, relativo ao Auto de Infração nº 7726/2016.
Decisão nº 52/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002125/2015, relativo ao Auto de Infração nº 4019/2015.
Decisão nº 53/2019 – no processo nº 391.000.629/2015.
Decisão nº 54/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002311/2015, relativo ao Auto de Infração nº 6437/2015.
Decisão nº 55/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00018087/2017-35, relativo ao Auto de Infração nº 02469/2017.
Decisão nº 57/2019 – no processo nº 391.001.418/2014.
Decisão nº 59/2019 – no processo nº 391.000.566/2015.
Decisão nº 60/2019 – no âmbito do processo nº 0390.001353/2007, relativo ao Auto de Infração nº 6465/2007.
Decisão nº 61/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00023651/2017-31, relativo ao Auto de Infração nº 02862/2017.
Decisão nº 62/2019 – no âmbito do processo nº 391.000.734/2015, relativo ao Auto de Infração nº 4109/2015.
Decisão nº 63/2019 – no processo nº 391.001.799/2016.
Decisão nº 64/2019 – no processo nº 391.002.784/2015.
Decisão nº 65/2019 – no âmbito do processo nº 0390-003189/2007, relativo ao Auto de Infração nº 1609/2007.
Decisão nº 66/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001295/2015, relativo ao Auto de Infração nº 6151/2015.
Decisão nº 67/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002312/2015, relativo ao Auto de Infração nº 6050/2015.
Decisão nº 68/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00022972/2017-19 relativo ao Auto de Infração nº 01979/2017.
Decisão nº 69/2019 – no âmbito do processo nº 0190-001045/2002, relativo ao Auto de Infração nº 0430/2002.
Decisão nº 70/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000493/2017, relativo ao Auto de Infração nº 1612/2017.
Decisão nº 71/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000281/2015, relativo ao Auto de Infração nº 4801/2014.
Decisão nº 72/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000984/2015, relativo ao Auto de Infração nº 4807/2015.
Decisão nº 74/2019 – no âmbito do processo nº 0190-001303/2002, relativo ao Auto de Infração nº 0491/2002.
Decisão nº 75/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000444/2016, relativo ao Auto de Infração nº 8473/2016.
Decisão nº 76/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000813/2010, relativo ao Auto de Infração nº 0784/2010.
Decisão nº 78/2019 – no âmbito do processo nº 0391.000.372/2016, relativo ao Auto de Infração nº 7699/2016.
Decisão nº 79/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001478/2009, relativo ao Auto de Infração nº 0612/2009.
Decisão nº 80/2019 – no processo nº 391.001.416/2014.
Decisão nº 82/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001.477/2015, relativo ao Auto de Infração nº 6164/2015.
Decisão nº 83/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001740/2009, relativo ao Auto de Infração nº 0625/2009.
Decisão nº 84/2019 – no âmbito do processo nº 0391.000.822/2015 , relativo ao Auto de Infração nº 6008/2015.
Decisão nº 85/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000524/2010, relativo ao Auto de Infração nº 0411/2010.
Decisão nº 86/2019 – no processo nº 391.000.072/2015.
Decisão nº 88/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001221/2010, relativo ao Auto de Infração nº 0850/2010.
Decisão nº 89/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001597/2012, relativo ao Auto de Infração nº 2281/2012.
Decisão nº 90/2019 – no processo nº 391.002.328/2015.
Decisão nº 91/2019 – no processo nº 391.001.691/2015.
Decisão nº 92/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000721/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5960/2015.
Decisão nº 93/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001402/2015, relativo ao Auto de Infração nº 4949/2015.
Decisão nº 94/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001.292/2015, relativo ao Auto de Infração nº 6229/2015.
Decisão nº 95/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000951/2015, relativo ao Auto de Infração nº 4187/2015.
Decisão nº 96/2019 – no processo nº 391.001.773/2014.
Decisão nº 97/2019 – no processo nº 391.001.134/2015.
Decisão nº 98/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001.271/2016, relativo ao Auto de Infração nº 8434/2016.
Decisão nº 99/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00021503/2017-82, relativo ao Auto de Infração nº 3354/2017.
Decisão nº 100/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000396/2016, relativo ao Auto de Infração nº 8254/2016.
Decisão nº 102/2019 – no processo nº 391.001.530/2014
Decisão nº 104/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00004861/2018-10, relativo ao Auto de Infração nº 0566/2018.
Decisão nº 105/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001994/2015, relativo ao Auto de Infração nº 6332/2015.
Decisão nº 106/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00023873/2017-54, relativo ao Auto de Infração nº 1633/2017.
Decisão nº 107/2019 – no âmbito do processo nº 391.000.709/2016, relativo ao Auto de Infração nº 8360/2016.
Decisão nº 108/2019 – no âmbito do processo nº 0391.000348/2017, relativo ao Auto de Infração nº 7968/2017.
Decisão nº 109/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000942/2014, relativo ao Auto de Infração nº 3891/2014.
Decisão nº 110/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000453/2017, relativo ao Auto de Infração nº 6727/2017.
Decisão nº 111/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001.875/2013, relativo ao Auto de Infração nº2866/2013.
Decisão nº 112/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002388/2015, relativo ao Auto de Infração nº 6390/2015.
Decisão nº 113/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001925/2015, relativo ao Auto de Infração nº 6319/2015.
Decisão nº 114/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002490/2015, relativo ao Auto de Infração nº 7694/2015.
Decisão nº 115/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002398/2015, relativo ao Auto de Infração nº 6616/2015.
Decisão nº 116/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001.284/2015, relativo ao Auto de Infração nº 6152/2015.
Decisão nº 117/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001.015/2016, relativo ao Auto de Infração nº 6618/2016.
Decisão nº 118/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001183/2014, relativo ao Auto de Infração nº 4745/2014.
Decisão nº 119/2019 – no processo nº 391.002.300/2015.
Decisão nº 121/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000310/2009, relativo ao Auto de Infração nº 0040/2009.
Decisão nº 122/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001201/2015, relativo ao Auto de Infração nº 3878/2015.
Decisão nº 123/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001207/2013, relativo ao Auto de Infração nº 2550/2013.
Decisão nº 124/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001674/2014, relativo ao Auto de Infração nº 4918/2014.
Decisão nº 126/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001652/2016, relativo ao Auto de Infração nº 6796/2016.
Decisão nº 130/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002351/2016, relativo ao Auto de Infração nº 7917/2016.
Decisão nº 134/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001185/2014, relativo ao Auto de Infração nº 3682/2014.
Decisão nº 140/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00002426/2018-42, relativo ao Auto de Infração nº 01840/2018.
Decisão nº 155/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002390/2016, relativo ao Auto de Infração nº 7374/2016.
Decisão nº 156/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000350/2012, relativo ao Auto de Infração nº 1412/2012.
Decisão nº 158/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001182/2014, relativo ao Auto de Infração nº 4743/2014.
Decisão nº 162/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00014541/2017-89, relativo ao Auto de Infração nº 01809/2017.
Decisão nº 165/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001291/2015, relativo ao Auto de Infração nº 6165/2015.
Decisão nº 170/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001404/2016, relativo ao Auto de Infração nº 7156/2016.
Decisão nº 171/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002597/2016, relativo ao Auto de Infração nº 6528/2016.
Decisão nº 172/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00022458/2017-83, relativo ao Auto de Infração nº 01715/2017.
Decisão nº 177/2019 – no processo nº 391-00024191/2017.
Decisão nº 178/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001233/2013, relativo ao Auto de Infração no 3469/2013.
Decisão nº 180/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002491/2015, relativo ao Auto de Infração nº 7695/2015.
Decisão nº 183/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00002415/2018-62, relativo ao Auto de Infração nº 03219/2018.
Decisão nº 184/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001551/2016, relativo ao Auto de Infração nº 7491/2016.
Decisão nº 186/2019 – no processo nº 00391-00012476/2017.
Decisão nº 191/2019 – no âmbito do processo nº 0391.001.497/2016, relativo ao Auto de Infração nº 7159/2016.
Decisão nº 198/2019 – no processo nº 00391-00014466/2017.
Decisão nº 201/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002635/2016 relativo ao Auto de Infração nº 7444/2016.
Decisão nº 216/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001805/2016, relativo ao Auto de Infração nº 7308/2016.
Decisão nº 217/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00011249/2017-12, relativo ao Auto de Infração nº 1802/2017.
Decisão nº 219/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001563/2016, relativo ao Auto de Infração nº 6794/2016.
Decisão nº 222/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001293/2015, relativo ao Auto de Infração nº 6154/2015.
Decisão nº 248/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002157/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5522/2015.
Decisão nº 249/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00008896/2018-10, relativo ao Auto de Infração no 03273/2018.
Decisão nº 250/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000771/2016, relativo ao Auto de Infração nº 7861/2016.
Decisão nº 251/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002528/2016, relativo ao Auto de Infração nº 6529/2016.
Decisão nº 252/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00001613/2018-17, relativo ao Auto de Infração nº 3503/2018.
Decisão nº 255/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00006219/2018-67, relativo ao Auto de Infração nº 01911/2018.
Decisão nº 256/2019 – no âmbito do processo nº 391.000.796/2016, relativo ao Auto de Infração nº 8002/2016.
Decisão nº 257/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000005/2017, relativo ao Auto de Infração nº 6149/2016.
Decisão nº 258/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00015108/2017-61, relativo ao Auto de Infração nº 01859/2017.
Decisão nº 259/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001708/2014, relativo ao Auto de Infração nº 4.954.
Decisão nº 260/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001419/2016, relativo ao Auto de Infração nº 7750/2016.
Decisão nº 261/2019 – no âmbito do processo nº 0391-00018664/2017-99, relativo ao Auto de Infração nº 02110/2017.
Decisão nº 262/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00006670/2018-84, relativo ao Auto de Infração nº 1422/2018.
Decisão nº 263/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001547/2016, relativo ao Auto de Infração nº 7417/2016.
Decisão nº 265/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00014254/2017-79, relativo ao Auto de Infração no 00173/2017.
Decisão nº 267/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002227/2016, relativo ao Auto de Infração nº 2135/2016.
Decisão nº 268/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00007013/2018-54, rela=vo ao Auto de Infração no 03000/2018.
Decisão nº 269/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002028/2016.
Decisão nº 271/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00009485/2018-41, relativo ao Auto de Infração nº 3493/2018.
Decisão nº 272/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00012341/2017-91, relativo ao Auto de Infração nº 7796/2017.
Decisão nº 273/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00007583/2018-44, relativo ao Auto de Infração nº 03200/2018.
Decisão nº 274/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00006571/2018-01 relativo ao Auto de Infração nº 01495/2018.
Decisão nº 275/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000384/2013, relativo ao Auto de Infração nº 3277/2013.
Decisão nº 276/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00013259/2017-84, relativo ao Auto de Infração nº 00305/2017.
Decisão nº 277/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000281/2017, relativo ao Auto de Infração nº 7789/2016.
Decisão nº 278/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000056/2017, relativo ao Auto de Infração nº 00606/2016.
Decisão nº 279/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00018406/2017.
Decisão nº 280/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00002578/2018-45.
Decisão nº 281/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002339/2016, relativo ao Auto de Infração nº 7398/2016.
Decisão nº 283/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000367/2017, relativo ao Auto de Infração nº 1454/2017.
Decisão nº 284/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00011278/2018-57, relativo ao Auto de Infração nº 8652/2018.
Decisão nº 285/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00003405/2018-44, relativo ao Auto de Infração nº 03188/2018.
Decisão nº 286/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00014087/2017-66, relativo ao Auto de Infração nº 00170/2017.
Decisão nº 287/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00003799/2018-31, relativo ao Auto de Infração nº 2065/2018.
Decisão nº 288/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00001962/2018-21.
Decisão nº 289/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00004521/2018-81, relativo ao Auto de Infração nº 3311/2018.
Decisão nº 290/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001224/2016, relativo ao Auto de Infração nº 8095/2016.
Decisão nº 292/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00019529/2017-61, relativo ao Auto de Infração nº 00257/2017.
Decisão nº 293/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00009164/2018-47, relativo ao Auto de Infração nº 8306/2018.
Decisão nº 294/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00021730/2017-16, relativo ao Auto de Infração nº 00749/2017.
Decisão nº 295/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000593/2013, relativo ao Auto de Infração nº 2584/2013.
Decisão nº 296/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00018505/2017-94, relativo ao Auto de Infração nº 00259/2017.
Decisão nº 297/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00017952/2017-26, relativo ao Auto de Infração nº 00631/2017.
Decisão nº 298/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00001509/2019-03.
Decisão nº 299/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00018655/2017-06.
Decisão nº 300/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00011839/2017-37, relativo ao Auto de Infração nº 1026/2017.
Decisão nº 301/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00021373/2017-88, relativo ao Auto de Infração nº 03157/2017.
Decisão nº 302/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00007076/2018-19, relativo ao Auto de Infração nº 03481/2018.
Decisão nº 303/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00023068/2017-21, relativo ao Auto de Infração nº 00761/2017.
Decisão nº 304/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00008435/2018-47, relativo ao Auto de Infração nº 08029/2018.
Decisão nº 305/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000336/2017, relativo ao Auto de Infração nº 01558/2017.
Decisão nº 306/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00017939/2017-77, relativo ao Auto de Infração no 3101/2017.
Decisão nº 307/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00012164/2017-43, relativo ao Auto de Infração no 0618/2017.
Decisão nº 308/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00011852/2017-96.
Decisão nº 309/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002851/2015, relativo ao Auto de Infração nº 7842/2015.
Decisão nº 310/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001661/2016, relativo ao Auto de Infração nº 6472/2016.
Decisão nº 311/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00000643/2018-06, relativo ao Auto de Infração nº 2961/2018, lavrado em desfavor de Basic Lounge Bar – LTDA – ME.
Decisão nº 312/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00002346/2018.
Decisão nº 313/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00007951/2018-54, relativo ao Auto de Infração nº 1497/2018.
Decisão nº 314/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00007561/2018-84, relativo ao Auto de Infração nº 08174/2018.
Decisão nº 315/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00009163/2018-01, relativo ao Auto de Infração nº 8305/2018.
Decisão nº 316/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00017870/2017-81, relativo ao Auto de Infração nº 03102/2017.
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Decisão nº 317/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002992/2015, relativo ao Auto de Infração nº 2692/2015.
Decisão nº 318/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00007980/2018-16, relativo ao Auto de Infração nº 02772/2018.
Decisão nº 319/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00012135/2018-62, relativo ao Auto de Infração nº 8608/2018.
Decisão nº 320/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00021800/2017-28.
Decisão nº 321/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002042/2015.
Decisão nº 322/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00001334/2018-45, relativo ao Auto de Infração nº 01600/2018.
Decisão nº 323/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00011279/2017-11, relativo ao Auto de Infração nº 00072/2017.
Decisão nº 324/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000595/2016, relativo ao Auto de Infração nº 8265/2016.
Decisão nº 325/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00003838/2018.
Decisão nº 326/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000958/2011, relativo ao Auto de Infração nº 1731/2011.
Decisão nº 327/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00018249/2017-35, relativo ao Auto de Infração nº 00628/2017.
Decisão nº 328/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000675/2016.
Decisão nº 329/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002704/2016, relativo ao Auto de Infração nº 6478/2016.
Decisão nº 330/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00006888/2018-39.
Decisão nº 331/2019 – no âmbito do processo nº 00391-000993/2016.
Decisão nº 332/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000445/2016.
Decisão nº 333/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000280/2015, relativo ao Auto de Infração nº 4075/2014.
Decisão nº 334/2019 – no âmbito do processo no 0391-001175/2015.
Decisão nº 335/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000412/2014, relativo ao Auto de Infração nº 2731/2014.
Decisão nº 336/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000914/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5557/2015.
Decisão nº 337/2019 – no âmbito do processo nº 00391-000978/2016.
Decisão nº 338/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001918/2016, relativo ao Auto de Infração nº 7960/2016.
Decisão nº 339/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000412/2013, relativo ao Auto de Infração nº 2522/2013.
Decisão nº 340/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001352/2013, relativo ao Auto de Infração nº 2949/2013.
Decisão nº 341/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001031/2014, relativo ao Auto de Infração nº 4421/2014.
Decisão nº 342/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001.371/2014, relativo ao Auto de Infração nº 4822/2014.
Decisão nº 343/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000671/2014, relativo ao Auto de Infração nº 3747/2014.
Decisão nº 344/2019 – no âmbito do processo nº 0391-00021376/2017-11, relativo ao Auto de Infração nº 6817/2017.
Decisão nº 345/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00005769/2018.
Decisão nº 346/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002704/2016, relativo ao Auto de Infração nº 1639/2018.
Decisão nº 347/2019 – no âmbito do processo nº 0190-001117/2005, relativo ao Auto de Infração nº 6157/2005.
Decisão nº 348/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000067/2013, relativo ao Auto de Infração nº 2052/2013.
Decisão nº 349/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001583/2013, relativo ao Auto de Infração nº 2597/2013.
Decisão nº 350/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001642/2012, relativo ao Auto de Infração nº 2464/2012.
Decisão nº 351/2019 – no âmbito do processo nº 0390-000508/2007, relativo ao Auto de Infração nº 6478/2007.
Decisão nº 352/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000441/2014, relativo ao Auto de Infração nº 4025/2014.
Decisão nº 353/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001934/2015, relativo ao Auto de Infração nº 4950/2015.
Decisão nº 354/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001687/2013, relativo ao Auto de Infração nº 3387/2013.
Decisão nº 355/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000985/2015.
Decisão nº 356/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00014698/2017.
Decisão nº 357/2019 – no âmbito do processo n° 0391-001659/2016, relativo ao Auto de Infração nº 6623/2016.
Decisão nº 358/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000074/2014, relativo ao Auto de Infração nº 2615/2013.
Decisão nº 359/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001680/2015, relativo ao Auto de Infração nº 4797/2014.
Decisão nº 360/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000644/2014.
Decisão nº 361/2019 – no âmbito do processo nº 0391-0000103/2017.
Decisão nº 363/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000630/2012, relativo ao Auto de Infração nº 1364/2012.
Decisão nº 364/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00005687/2018-14, relativo ao Auto de Infração nº 03655/2018.
Decisão nº 365/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001078/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5759/2015.
Decisão nº 366/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001804/2014, relativo ao Auto de Infração nº 5044/2014.
Decisão nº 367/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000676/2014, relativo ao Auto de Infração nº 3889/2014.
Decisão nº 368/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000812/2013, relativo ao Auto de Infração nº 3060/2013.
Decisão nº 369/2019 – no âmbito do processo nº 0391-0000102/2017.
Decisão nº 370/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000640/2014.
Decisão nº 371/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001561/2014, relativo ao Auto de Infração nº 1427/2014.
Decisão nº 373/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001048/2014, relativo ao Auto de Infração nº 4637/2014.
Decisão nº 374/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001248/2014.
Decisão nº 375/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001453/2014.
Decisão nº 377/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00023793/2017-07, relativo ao Auto de Infração nº 2660/2017.
Decisão nº 378/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000908/2009, relativo ao Auto de Infração nº 0372/2009.
Decisão nº 379/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00001921/2018-34, relativo ao Auto de Infração nº 03511/2018.
Decisão nº 380/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002136/2016, relativo ao Auto de Infração nº 6762/2016.
Decisão nº 381/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00015871/2017-91.
Decisão nº 382/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000475/2015.
Decisão nº 383/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00014701/2017-90, relativo ao Auto de Infração nº 02852/2017.
Decisão nº 384/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000196/2017, relativo ao Auto de Infração nº 01251/2017.
Decisão nº 385/2019 – no âmbito do processo nº 0391-004047/2007, relativo ao Auto de Infração nº 6429/2007.
Decisão nº 386/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000618/2013, relativo ao Auto de Infração nº 2907/2013.
Decisão nº 387/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001430/2016, relativo ao Auto de Infração nº 7088/2016.
Decisão nº 388/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001950/2013, relativo ao Auto de Infração nº 2840/2013.
Decisão nº 389/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000305/2017, relativo ao Auto de Infração nº 00902/2017.
Decisão nº 390/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000015/2015.
Decisão nº 391/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002175/2016, relativo ao Auto de Infração nº 1600/2016.
Decisão nº 392/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000617/2014, relativo ao Auto de Infração nº 4253/2014.
Decisão nº 393/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000737/2015, relativo ao Auto de Infração n° 5298/2015.
Decisão nº 394/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001133/2010.
Decisão nº 395/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002.747/2016, relativo ao Auto de Infração nº 06807/2016.
Decisão nº 396/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001815/2013, relativo ao Auto de Infração nº 2954/2013.
Decisão nº 397/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000058/2015, relativo ao Auto de Infração nº 4789/2015.
Decisão nº 398/2019 – no âmbito do processo no 0391-000649/2015.
Decisão nº 399/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000582/2011.
Decisão nº 400/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002821/2015, relativo ao Auto de Infração nº 7976/2015.
Decisão nº 401/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000.494/2015, relativo ao Auto de Infração nº 4839/2015.
Decisão nº 402/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000434/2013, relativo ao Auto de Infração nº 2622/2013.
Decisão nº 403/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000560/2015, relativo ao Auto de Infração nº 4941/2015.
Decisão nº 404/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000022/2014, relativo ao Auto de Infração nº 2973/2013.
Decisão nº 405/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001390/2016.
Decisão nº 406/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001350/2013, relativo ao Auto de Infração nº 2986/2013.
Decisão nº 408/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000289/2017, relativo ao Auto de Infração nº 7099/2017.
Decisão nº 409/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000465/2014, relativo ao Auto de Infração nº 3885/2014.
Decisão nº 410/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002684/2015, relativo ao Auto de Infração nº 7954/2015.
Decisão nº 411/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001100/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5779/2015.
Decisão nº 412/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001943/2013.
Decisão nº 413/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000835/2015
Decisão nº 414/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001493/2014, relativo ao Auto de Infração nº 4120/2014.
Decisão nº 415/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001179/2015, relativo ao Auto de Infração nº 4091/2015.
Decisão nº 416/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000224/2014, relativo ao Auto de Infração nº 3018/2014.
Decisão nº 418/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000475/2016, relativo ao Auto de Infração nº 5307/2015.
Decisão nº 419/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000232/2014, relativo ao Auto de Infração nº 2733/2014.
Decisão nº 420/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00020110/2017-51, relativo ao Auto de Infração nº 08063/2017.
Decisão nº 421/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001529/2015, relativo ao Auto de Infração nº 6373/2015.
Decisão nº 422/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000695/2011, relativo ao Auto de Infração nº 1757/2011.
Decisão nº 423/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00022299/2017-17.
Decisão nº 424/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001672/2014, relativo ao Auto de Infração nº 4916/2014.
Decisão nº 425/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000364/2017, relativo ao Auto de Infração nº 0903/2017.
Decisão nº 426/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000173/2017, relativo ao Auto de Infração nº 6489/2017.
Decisão nº 427/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001017/2013.
Decisão nº 428/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000393/2015.
Decisão nº 429/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001619/2016, relativo ao Auto de Infração nº 7089/2018.
Decisão nº 431/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000485/2017, relativo ao Auto de Infração nº 6728/2017.
Decisão nº 432/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001160/2013, relativo ao Auto de Infração nº 2659/2013.
Decisão nº 433/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000261/2014.
Decisão nº 434/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000840/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5490/2015.
Decisão nº 435/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000030/2015.
Decisão nº 436/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001967/2013, relativo ao Auto de Infração nº 3303/2013.
Decisão nº 437/2019 – no âmbito do processo nº 0391.000.440/2017, relativo ao Auto de Infração nº 4900/2017.
Decisão nº 438/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001101/2014, relativo ao Auto de Infração nº 4701/2014.
Decisão nº 439/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000160/2015, relativo ao Auto de Infração nº 4835/2014.
Decisão nº 440/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000164/2017, relativo ao Auto de Infração nº 6487/2017.
Decisão nº 441/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002501/2015, relativo ao Auto de Infração nº 6439/2015.
Decisão nº 442/2019 – no âmbito do processo nº 0391.000.172/2017, relativo ao Auto de Infração nº 7098/2017.
Decisão nº 443/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00020434/2017-90.
Decisão nº 444/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00011335/2017-17, relativo ao Auto de Infração nº 03994/2017.
Decisão nº 445/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001976/2016.
Decisão nº 446/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00021027/2017-08.
Decisão nº 447/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001548/2015, relativo ao Auto de Infração nº 4896/2014.
Decisão nº 448/2019 – no âmbito do processo nº 0391.000.307/2017, relativo ao Auto de Infração nº 2303/2017.
Decisão nº 450/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00020235/2017-81, relativo ao Auto de Infração nº 02467/2017.
Decisão nº 451/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001641/2015, relativo ao Auto de Infração nº 3944/2015.
Decisão nº 452/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001752/2016, relativo ao Auto de Infração nº 7453/2016.
Decisão nº 453/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002616/2016.
Decisão nº 455/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00001156/2018-52, relativo ao Auto de Infração nº 6932/2018.
Decisão nº 443/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00017811/2017-11.
Decisão nº 457/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001054/2016, relativo ao Auto de Infração nº 6447/2016.
Decisão nº 458/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002594/2016, relativo ao Auto de Infração nº 8477/2016.
Decisão nº 459/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000293/2015, relativo ao Auto de Infração nº 4077/2015.
Decisão nº 460/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00022458/2017-83, relativo ao Auto de Infração nº 01715/2017.
Decisão nº 463/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001553/2016.
Decisão nº 464/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00012307/2017-17.
Decisão nº 465/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001817/2016, relativo ao Auto de Infração nº 6879/2016.
Decisão nº 466/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001407/2015, relativo ao Auto de Infração nº 4093/2015.
Decisão nº 467/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000708/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5092/2015.
Decisão nº 468/2019 – no âmbito do processo nº 0391.000.455/2017, relativo ao Auto de Infração nº 1258/2017.
Decisão nº 470/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001256/2015, relativo ao Auto de Infração nº 4878/2015.
Decisão nº 471/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002436/2015, relativo ao Auto de Infração nº 6438/2015.
Decisão nº 472/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002083/2016.
Decisão nº 473/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000688/2011, relativo ao Auto de Infração nº 1630/2011.
Decisão nº 474/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00011709/2018-85, relativo ao Auto de Infração nº 02490/2018.
Decisão nº 475/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002538/2016.
Decisão nº 476/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00022593/2017-29.
Decisão nº 477/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000051/2017, relativo ao Auto de Infração nº 3991/2016.
Decisão nº 479/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000343/2017, relativo ao Auto de Infração nº 6488/2017.
Decisão nº 480/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00020384/2017-41, relativo ao Auto de Infração nº 01954/2017.
Decisão nº 481/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000809/2016.
Decisão nº 483/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000012/2015, relativo ao Auto de Infração nº 4931/2014.
Decisão nº 484/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000982/2015, relativo ao Auto de Infração nº 4876/201.
Decisão nº 485/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001757/2016, relativo ao Auto de Infração nº 8212/2016.
Decisão nº 486/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002729/2016.
Decisão nº 487/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000396/2017.
Decisão nº 488/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000347/2012, relativo ao Auto de Infração nº 0913/2012.
Decisão nº 489/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000221/2015, relativo ao Auto de Infração nº 4714/2014.
Decisão nº 490/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000441/2017, relativo ao Auto de Infração nº 6767/2017.
Decisão nº 493/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000487/2017.
Decisão nº 494/2019 – no âmbito do processo nº 0391.000.169/2017, relativo ao Auto de Infração nº 6459/2017.
Decisão nº 495/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001158/2013, relativo ao Auto de Infração nº 3010/2013.
Decisão nº 495A/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001158/2013, relativo ao Auto de Infração nº 3010/2013.
Decisão nº 498/2019 – no âmbito do processo no 0391-001938/2016.
Decisão nº 499/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001745/2016.
Decisão nº 500/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001915/2016.
Decisão nº 501/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00016712/2017-12.
Decisão nº 502/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001256/2015, relativo ao Auto de Infração nº 4878/2015.
Decisão nº 503/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00020598/2017-17, relativo ao Auto de Infração nº 8064/2017.
Decisão nº 504/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00019002/2017-36, relativo ao Auto de Infração nº 01971/2017.
Decisão nº 505/2019 – no âmbito do processo nº 0391.000.156/2017, relativo ao Auto de Infração nº 6481/2017.
Decisão nº 506/2019 – no âmbito do processo nº 0391.000.167/2017, relativo ao Auto de Infração nº 1252/2017.
Decisão nº 508/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000411/2017, relativo ao Auto de Infração nº 02501/2017.
Decisão nº 509/2019 – no âmbito do processo nº 0390-000642/2007, relativo ao Auto de Infração nº 6454/2007.
Decisão nº 510/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00011780/2018-68, relativo ao Auto de Infração nº 03404/2018.
Decisão nº 511/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001926/2015, relativo ao Auto de Infração nº 6492/2015.
Decisão nº 512/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001683/2016.
Decisão nº 513/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00001021/2018-97, relativo ao Auto de Infração nº 01984/2018.
Decisão nº 515/2019 – no âmbito do processo nº 0391.000.146/2016, relativo ao Auto de Infração nº 5886/2016.
Decisão nº 516/2019 – no âmbito do processo nº 0391-00014844/2017-00.
Decisão nº 517/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00016070/2017-43, relativo ao Auto de Infração no 01974/2017.
Decisão nº 518/2019 – no âmbito do processo nº 0391.001.458/2016, relativo ao Auto de Infração nº 7959/2016.
Decisão nº 519/2019 – no âmbito do processo nº 0391-00015988/2017-75.
Decisão nº 520/2019 – no âmbito do processo nº 0391.002.098/2016, relativo ao Auto de Infração nº 6761/2016.
Decisão nº 521/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00015779/2017-21, relativo ao Auto de Infração nº 01267/2017.
Decisão nº 522/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000161/2017.
Decisão nº 523/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000936/2015.
Decisão nº 524/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00011664/2017-68, relativo ao Auto de Infração nº 06645/2017.
Decisão nº 525/2019 – no âmbito do processo nº 0391.002.023/2016, relativo ao Auto de Infração nº 8085/2016.
Decisão nº 526/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00012153/2017-63, relativo ao Auto de Infração nº 5729/2017.
Decisão nº 527/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000387/2017, relativo ao Auto de Infração nº 02602/2017.
Decisão nº 528/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001584/2015.
Decisão nº 529/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000382/2009, relativo ao Auto de Infração nº 0015/2009.
Decisão nº 530/2019 – no âmbito do processo nº 0391.001.923/2015, relativo ao Auto de Infração nº 6626/2015.
Decisão nº 531/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00023776/2017-61, relativo ao Auto de Infração nº 03505/2017.
Decisão nº 532/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000833/2015.
Decisão nº 533/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000443/2014.
Decisão nº 534/2019 – no âmbito do processo nº 0391.002.029/2016, relativo ao Auto de Infração nº 6801/2016.
Decisão nº 535/2019 – no âmbito do processo nº 0391.000.779/2016, relativo ao Auto de Infração nº 2870/2016.
Decisão nº 537/2019 – no âmbito do processo nº 0390-000642/2007, relativo ao Auto de Infração nº 6454/2007.
Decisão nº 539/2019 – no âmbito do processo nº 0391.001865/2014, relativo ao Auto de Infração nº 5321/2014.
Decisão nº 540/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001315/2016, relativo ao Auto de Infração nº 7973/2016.
Decisão nº 541/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000354/2009, relativo ao Auto de Infração nº 0170/2008.
Decisão nº 544/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001001/2016, relativo ao Auto de Infração nº 2532/2016.
Decisão nº 546/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00019263/2017-56, relativo ao Auto de Infração nº 02606/2017.
Decisão nº 547/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000994/2013.
Decisão nº 548/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000939/2014.
Decisão nº 549/2019 – no âmbito do processo nº 0391.002.420/2015, relativo ao Auto de Infração nº 6628/2015.
Decisão nº 550/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001627/2015.
Decisão nº 551/2019 – no âmbito do processo nº 00391-001917/2015, rela4vo ao Auto de Infração nº 3548/15.
Decisão nº 552/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000011/2016.
Decisão nº 553/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001290/2011, relativo ao Auto de Infração nº 1203/2011.
Decisão nº 554/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001040/2016, relativo ao Auto de Infração nº 4713/2016.
Decisão nº 555/2019 – no âmbito do processo nº 0391.000.522/2014, relativo ao Auto de Infração nº 3867/2014.
Decisão nº 556/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000861/2016, relativo ao Auto de Infração nº 6428/2016.
Decisão nº 557/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001883/2014, relativo ao Auto de Infração nº 5119/2014.
Decisão nº 558/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001556/2014, relativo ao Auto de Infração nº 4752/2014.
Decisão nº 559/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001687/2015, relativo ao Auto de Infração nº 4015/2015.
Decisão nº 560/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000159/2015, relativo ao Auto de Infração nº 4831/2014.
Decisão nº 561/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001219/2016, relativo ao Auto de Infração nº 6771/2016.
Decisão nº 562/2019 – no âmbito do processo nº 0391.002681/2015, relativo ao Auto de Infração nº 7518/2015.
Decisão nº 564/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000041/2015.
Decisão nº 565/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002176/2016, relativo ao Auto de Infração nº 1599/2016.
Decisão nº 566/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000017/2014.
Decisão nº 567/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001758/2016.
Decisão nº 568/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001.278/2014, relativo ao Auto de Infração nº 4749/2014.
Decisão nº 569/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000174/2017.
Decisão nº 570/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001000/2013, relativo ao Auto de Infração nº 3045/2013
Decisão nº 571/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001021/2013.
Decisão nº 572/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001410/2015, relativo ao Auto de Infração nº 6318/2015.
Decisão nº 573/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000868/2016, relativo ao Auto de Infração nº 7105/2016.
Decisão nº 574/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001750/2016.
Decisão nº 575/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001369/2013, relativo ao Auto de Infração nº 2848/2013.
Decisão nº 577/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000.551/2016, relativo ao Auto de Infração nº 6427/2016.
Decisão nº 578/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001312/2014, relativo ao Auto de Infração nº 4852/2014.
Decisão nº 580/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000201/2017.
Decisão nº 581/2019 – no âmbito do processo nº 0391.001.481/2016, relativo ao Auto de Infração nº 5109/2016.
Decisão nº 582/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000882/2016, relativo ao Auto de Infração nº 7104/2016.
Decisão nº 583/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002761/2015.
Decisão nº 584/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000797/2016.
Decisão nº 586/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000339/2013.
Decisão nº 587/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000661/2015, relativo ao Auto de Infração nº 4901/2015.
Decisão nº 588/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001850/2014, relativo ao Auto de Infração nº 4785/2014.
Decisão nº 589/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001647/2012, relativo ao Auto de Infração nº 2127/2012.
Decisão nº 590/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000981/2015.
Decisão nº 591/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001258/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5476/2015.
Decisão nº 592/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002703/2016, relativo ao Auto de Infração nº 6480/2016.
Decisão nº 593/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000128/2017.
Decisão nº 594/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00020088/2017-40.
Decisão nº 595/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001791/2016, relativo ao Auto de Infração nº 7975/2016.
Decisão nº 596/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001795/2016, relativo ao Auto de Infração nº 7090/2016.
Decisão nº 597/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00001088/2018-21.
Decisão nº 598/2019 – no âmbito do processo nº 0391.001.813/2016, relativo ao Auto de Infração nº 4899/2016.
Decisão nº 601/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000.199/2014, relativo ao Auto de Infração nº 0489/2014.
Decisão nº 602/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000622/2013, relativo ao Auto de Infração nº 2808/2013.
Decisão nº 603/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001450/2016, relativo ao Auto de Infração nº 2535/2016.
Decisão nº 604/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002385/2016.
Decisão nº 605/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001235/2015, rela6vo ao Auto de Infração nº 5712/2015.
Decisão nº 606/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001174/2015, relativo ao Auto de Infração nº 4877/2015.
Decisão nº 607/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00012816/2017-40, relativo ao Auto de Infração nº 01263/2017.
Decisão nº 608/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002187/2015, relativo ao Auto de Infração nº 6132/2015.
Decisão nº 609/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001491/2016 relativo ao Auto de Infração nº 6868/2016.
Decisão nº 610/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000708/2016.
Decisão nº 611/2019 – no âmbito do processo nº 391.001.570/2013, relativo ao Auto de Infração nº 2795/2013.
Decisão nº 612/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00015424/2017-32, relativo ao Auto de Infração nº 02472/2017.
Decisão nº 613/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001111/2012, relativo ao Auto de Infração nº 1907/2012.
Decisão nº 614/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00018255/2017-92.
Decisão nº 615/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00006021/2018-83, relativo ao Auto de Infração nº 03054/2018.
Decisão nº 616/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000366/2013, relativo ao Auto de Infração nº 3061/2013.
Decisão nº 617/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00011823/2017-24, relativo ao Auto de Infração nº 2462/2017.
Decisão nº 618/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000842/2015.
Decisão nº 619/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00014408/2017-22, relativo ao Auto de Infração nº 02552/2017.
Decisão nº 620/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002217/2015, relativo ao Auto de Infração nº 6524/2015.
Decisão nº 621/2019 – no âmbito do processo nº 00391.000.17153/2017-50.
Decisão nº 622/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00012266/2018-40, relativo ao Auto de Infração nº 1162/2018.
Decisão nº 623/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00005910/2018-23.
Decisão nº 624/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000030/2016, relativo ao Auto de Infração nº 6423/2015.
Decisão nº 625/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000047/2016, relativo ao Auto de Infração nº 8331/2015.
Decisão nº 626/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001722/2014.
Decisão nº 628/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000407/2017, relativo ao Auto de Infração nº 5722/2017.
Decisão nº 629/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001315/2013, relativo ao Auto de Infração nº 2658/2013.
Decisão nº 631/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001513/2012, relativo ao Auto de Infração nº 2290/2012.
Decisão nº 632/2019 – no âmbito do processo nº 0391.002.388/2016, relativo ao Auto de Infração nº 7414/2016.
Decisão nº 634/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001528/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5658/2015.
Decisão nº 635/2019 – no âmbito do processo nº 0391.000.839/2015, relativo ao Auto de Infração nº 2868/2015.
Decisão nº 636/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000882/2013, relativo ao Auto de Infração nº 2786/2013.
Decisão nº 637/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001143/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5593/2015.
Decisão nº 638/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000598/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5065/2015.
Decisão nº 640/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000077/2014.
Decisão nº 641/2019 – no âmbito do processo nº 0391.000298/2015.
Decisão nº 642/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001271/2012, relativo ao Auto de Infração nº 2258/2012.
Decisão nº 644/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001391/2014, relativo ao Auto de Infração nº 4769/2014.
Decisão nº 645/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000885/2016.
Decisão nº 646/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002215/2015, relativo ao Auto de Infração nº 8201/2015.
Decisão nº 648/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000901/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5952/2015.
Decisão nº 649/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000020/2014, relativo ao Auto de Infração nº 3481/2013.
Decisão nº 650/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000.419/2017, relativo ao Auto de Infração nº 2215/2017.
Decisão nº 651/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000011/2014, relativo ao Auto de Infração nº 3530/2013.
Decisão nº 652/2019 – no âmbito do processo no 0391-001862/2014.
Decisão nº 653/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001407/2012.
Decisão nº 655/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000845/2014.
Decisão nº 656/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002386/2016, relativo ao Auto de Infração nº 7715/2016.
Decisão nº 657/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001701/2014.
Decisão nº 658/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000680/2011.
Decisão nº 659/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002773/2015, relativo ao Auto de Infração nº 6135/2015.
Decisão nº 660/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000065/2016, relativo ao Auto de Infração nº 6420/2015.
Decisão nº 661/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000421/2017.
Decisão nº 662/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000448/2009.
Decisão nº 663/2019 – no âmbito do processo nº 0391-008412/2014, relativo ao o Auto de Infração nº 2680/2014.
Decisão nº 665/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000.847/2013, relativo ao Auto de Infração nº 2834/2013.
Decisão nº 666/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002036/2015, relativo ao Auto de Infração nº 4681/2015.
Decisão nº 667/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000301/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5458/2015.
Decisão nº 668/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001417/2015, relativo ao Auto de Infração nº 4653/2015.
Decisão nº 669/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001847/2014.
Decisão nº 671/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000525/2014.
Decisão nº 672/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000535/2015 relativo ao Auto de Infração nº 5533/2015.
Decisão nº 673/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000103/2015, relativo ao Auto de Infração nº 4774/2015.
Decisão nº 674/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000524-2016, relativo ao Auto de Infração nº 3797/2016.
Decisão nº 675/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002330/2015, relativo ao Auto de Infração nº 7517/2015.
Decisão nº 676/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000850/2013, relativo ao Auto de Infração nº 2961/2013.
Decisão nº 677/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002035/2015, relativo ao Auto de Infração nº 7941/2015.
Decisão nº 678/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000600/2013.
Decisão nº 680/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001868/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5689/2015.
Decisão nº 681/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002205/2016, relativo ao Auto de Infração nº 7018/2016.
Decisão nº 682/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000650/2012, relativo ao Auto de Infração nº 1415/2012.
Decisão nº 683/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001421/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5713/2015.
Decisão nº 684/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001190/2014, relativo ao Auto de Infração nº 4767/2014.
Decisão nº 685/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001421/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5634/2015.
Decisão nº 686/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000755/2013.
Decisão nº 687/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001421/2015, relativo ao Auto de Infração nº 7344/2016.
Decisão nº 688/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001536/2014, relativo ao Auto de Infração nº 5074/2014.
Decisão nº 690/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002872/2015.
Decisão nº 691/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001621/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5956/2015.
Decisão nº 692/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002699/2016, relativo ao Auto de Infração nº 00356/2016.
Decisão nº 693/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001851/2016, relativo ao Auto de Infração nº 7461/2016.
Decisão nº 694/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000025/2016.
Decisão nº 695/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001557/2012, relativo ao Auto de Infração nº 1878/2012.
Decisão nº 696/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001421/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5634/2015.
Decisão nº 697/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000905/2015.
Decisão nº 698/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001704/2014, relativo ao Auto de Infração nº 5376/2014.
Decisão nº 699/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001862/2016, relativo ao Auto de Infração nº 6891/2016.
Decisão nº 700/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000.884/2016, relativo ao Auto de Infração nº 6140/2016.
Decisão nº 701/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00012487/2017-37, relativo ao Auto de Infração nº 0653/2017.
Decisão nº 702/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000921/2016, relativo ao Auto de Infração nº 8488/2016.
Decisão nº 703/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000278/2017, relativo ao Auto de Infração nº 6860/2017.
Decisão nº 704/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002426/2015.
Decisão nº 705/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000.626/2016, relativo ao Auto de Infração nº 5666/2016.
Decisão nº 706/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001020/2013, relativo ao Auto de Infração nº 2811/2013.
Decisão nº 707/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001237/2014 relativo ao Auto de Infração nº 4568/2014.
Decisão nº 708/2019 – no âmbito do processo nº 0391-00001406/2018-54.
Decisão nº 709/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00020153/2017-37, relativo ao Auto de Infração nº 02408/2017.
Decisão nº 710/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001239/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5950/2015.
Decisão nº 711/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001236/2015, relativo ao Auto de Infração nº 6201/2015.
Decisão nº 712/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000634/2016, relativo ao Auto de Infração nº 6610/2016.
Decisão nº 713/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001947/2015 relativo ao Auto de Infração nº 6221/2015.
Decisão nº 714/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001152/2014, relativo ao Auto de Infração nº 4741/2014.
Decisão nº 715/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002576/2016, relativo ao Auto de Infração nº 7179/2016.
Decisão nº 716/2019 – no âmbito do processo no 0391-001924/2015.
Decisão nº 717/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002739/2016, relativo ao Auto de Infração nº 01201/2016.
Decisão nº 718/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00002834/2018-02, relativo ao Auto de Infração nº 00675/2018.
Decisão nº 719/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001705/2014, relativo ao Auto de Infração nº 5365/2014.
Decisão nº 720/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000884/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5943/2015.
Decisão nº 721/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001351/2013, relativo ao Auto de Infração nº 3370/2013.
Decisão nº 722/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002609/2016, relativo ao Auto de Infração nº 8050/2016.
Decisão nº 723/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000663/2016.
Decisão nº 725/2019 – no âmbito do processo nº 0391.000.883/2016, relativo ao Auto de Infração nº 6147/2016.
Decisão nº 726/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000587/2012, relativo ao Auto de Infração nº 1467/2012.
Decisão nº 728/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001514/2014 relativo ao Auto de Infração nº 5363/2014.
Decisão nº 729/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00001301/2018-03.
Decisão nº 730/2019 – no âmbito do processo nº 0391.000.914/2016, relativo ao Auto de Infração nº 3985/2016.
Decisão nº 731/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001644/2014, relativo ao Auto de Infração nº 4516/2014.
Decisão nº 732/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002399/2016, relativo ao Auto de Infração nº 7706/2016.
Decisão nº 733/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000813/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5664/2015.
Decisão nº 734/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001.243/2015, relativo ao Auto de Infração nº 6102/2015.
Decisão nº 735/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000840/2016, relativo ao Auto de Infração nº 6146/2016.
Decisão nº 736/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000668/2012.
Decisão nº 737/2019 – no âmbito do processo nº 0391.000.910/2016, relativo ao Auto de Infração nº 7650/2016.
Decisão nº 738/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002211/2016.
Decisão nº 739/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001024/2016.
Decisão nº 740/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000477/2017, relativo ao Auto de Infração nº 1653/2017.
Decisão nº 741/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002218/2016, relativo ao Auto de Infração nº 6893/2016.
Decisão nº 742/2019 – no âmbito do processo nº 0391-00020539/2017-49, relativo ao Auto de Infração nº 02064/2017.
Decisão nº 743/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002185/2016.
Decisão nº 744/2019 – no âmbito do processo nº 391.001.945/2015, relativo ao Auto de Infração nº 6389/2015.
Decisão nº 745/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001699/2014, relativo ao Auto de Infração nº 4516/2014.
Decisão nº 746/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001567/2016, relativo ao Auto de Infração nº 6701/2016.
Decisão nº 747/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000094/2015, relativo ao Auto de Infração nº 4773/2014.
Decisão nº 748/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000222/2015.
Decisão nº 749/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002260/2016, relativo ao Auto de Infração nº 6855/2016.
Decisão nº 751/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000910/2015, relativo ao Auto de Infração nº 4268/2015.
Decisão nº 752/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000429/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5483/2015.
Decisão nº 753/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001036/2016, relativo ao Auto de Infração nº 7585/2016.
Decisão nº 754/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002183/2015.
Decisão nº 755/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001139/2016, relativo ao Auto de Infração nº 8487/2016.
Decisão nº 756/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000273/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5370/2015.
Decisão nº 757/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00011334/2017-72, relativo ao Auto de Infração nº 00458/2017.
Decisão nº 758/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002751/2016, relativo ao Auto de Infração nº 01351/2016.
Decisão nº 759/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00002931/2018-97.
Decisão nº 760/2019 – no âmbito do processo nº 0391-00016521/2017-42, relativo ao Auto de Infração nº 00107/2017.
Decisão nº 761/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002179/2016, relativo ao Auto de Infração nº 3938/2016.
Decisão nº 762/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002180/2015.
Decisão nº 763/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002273/2016, relativo ao Auto de Infração nº 7346/2016.
Decisão nº 764/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002119/2015, relativo ao Auto de Infração nº 6357/2015.
Decisão nº 765/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000916/2014.
Decisão nº 766/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001055/2016, relativo ao Auto de Infração nº 7926/2016.
Decisão nº 767/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000881/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5602/2015.
Decisão nº 768/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001241/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5150/2015.
Decisão nº 769/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000230/2014.
Decisão nº 770/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000419/2013.
Decisão nº 771/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000897/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5948/2015.
Decisão nº 772/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000915/2014, relativo ao Auto de Infração nº 4006/2014.
Decisão nº 773/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001109/2014, relativo ao Auto de Infração nº 4548/2014.
Decisão nº 774/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000935/2016, relativo ao Auto de Infração nº 8219/2016.
Decisão nº 775/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000514/2015.
Decisão nº 776/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00021238/2017-32, relativo ao Auto de Infração nº 02065/2017.
Decisão nº 777/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001.136/2016, relativo ao Auto de Infração nº 6527/2016.
Decisão nº 778/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000108/2014, relativo ao Auto de Infração nº 3511/2014.
Decisão nº 779/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000535/2016.
Decisão nº 780/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000420/2017, relativo ao Auto de Infração nº 2216/2017.
Decisão nº 781/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000881/2013, relativo ao Auto de Infração nº 2963/2013.
Decisão nº 782/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00019305/2017-59, relativo ao Auto de Infração nº 00458/2017.
Decisão nº 783/2019 – no âmbito do processo nº 0391.000.219/2013.
Decisão nº 784/2019 – no âmbito do processo nº 0391.000.970/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5149/2015.
Decisão nº 785/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000422/2017, relativo ao Auto de Infração nº 455/2017.
Decisão nº 787/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000844/2014, relativo ao Auto de Infração nº 4023/2014.
Decisão nº 788/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00016607/2017, relativo ao Auto de Infração nº 00108/2017.
Decisão nº 789/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000414/2017, relativo ao Auto de Infração nº 2217/2017.
Decisão nº 790/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001080/2013, relativo ao Auto de Infração nº 2671/2013.
Decisão nº 791/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002173/2016, relativo ao Auto de Infração nº 7320/2016.
Decisão nº 792/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000416/2017, relativo ao Auto de Infração nº 2219/2017.
Decisão nº 793/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00015448/2017-91, relativo ao Auto de Infração nº 02057/2017.
Decisão nº 794/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000940/2014.
Decisão nº 795/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001147/2014, relativo ao Auto de Infração nº 4551/2014.
Decisão nº 796/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00020315/2017-37, relativo ao Auto de Infração nº 00811/2017.
Decisão nº 797/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000103/2014, relativo ao Auto de Infração nº 3851/2014.
Decisão nº 798/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000245/2017, relativo ao Auto de Infração nº 7171/2017.
Decisão nº 799/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00004226/2019-13, relativo ao Auto de Infração nº 01078/2019.
Decisão nº 800/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000370/2012, relativo ao Auto de Infração nº 437/2012.
Decisão nº 801/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001879/2014, relativo ao Auto de Infração nº 5377/2014.
Decisão nº 802/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000473/2017.
Decisão nº 803/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002698/2016.
Decisão nº 805/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000431/2017, relativo ao Auto de Infração nº 02213/2017.
Decisão nº 806/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00005849/2019-03, relativo ao Auto de Infração nº 08713/2019.
Decisão nº 807/2019 – no âmbito do processo nº 0391.000.811/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5706/2015.
Decisão nº 808/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000415/2017, relativo ao Auto de Infração nº 00453/2017.
Decisão nº 809/2019 – no âmbito do processo no 00391-00003169/2018-66.
Decisão nº 810/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00012075/2018-88, relativo ao Auto de Infração nº 03810/2018.
Decisão nº 811/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000814/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5918/2015.
Decisão nº 812/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000426/2017, relativo ao Auto de Infração nº 2207/2017.
Decisão nº 813/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00012628/2018-01, relativo ao Auto de Infração nº 03739/2018.
Decisão nº 814/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000432/2017, relativo ao Auto de Infração nº 2222/2017.
Decisão nº 815/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001789/2012, relativo ao Auto de Infração nº 2486/2012.
Decisão nº 816/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001876/2014, relativo ao Auto de Infração nº 5406/2014.
Decisão nº 817/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00001540/2018-55.
Decisão nº 818/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002020/2016, relativo ao Auto de Infração nº 7442/2016.
Decisão nº 820/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00004993/2018-33, relativo ao Auto de Infração nº 01666/2018.
Decisão nº 821/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000430/2017, relativo ao Auto de Infração nº 02230/2017.
Decisão nº 822/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002690/2016.
Decisão nº 823/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00011623/2018-52, relativo ao Auto de Infração nº 0063/2018.
Decisão nº 824/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000438/2017, relativo ao Auto de Infração nº 02211/2017.
Decisão nº 825/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000434/2017, relativo ao Auto de Infração nº 2212/2017.
Decisão nº 826/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000427/2017, relativo ao Auto de Infração nº 2221/2017.
Decisão nº 827/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00005860/2018-84, relativo ao Auto de Infração nº 02593/2018.
Decisão nº 828/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00009942/2018-06, relativo ao Auto de Infração nº 03240/2018.
Decisão nº 829/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000428/2017, relativo ao Auto de Infração nº 2209/2017.
Decisão nº 831/2019 – no âmbito do processo no 0391-000550/2016.
Decisão nº 832/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001786/2014, relativo ao Auto de Infração nº 5411/2014.
Decisão nº 833/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00009243/2018-58, relativo ao Auto de Infração nº 01874/2018.
Decisão nº 834/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000501/2014, relativo ao Auto de Infração nº 5102/2014.
Decisão nº 835/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000501/2014, relativo ao Auto de Infração nº 3965/2014.
Decisão nº 836/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001397/2014, relativo ao Auto de Infração nº 5002/2014.
Decisão nº 837/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000424/2017, relativo ao Auto de Infração nº 02208/2017.
Decisão nº 839/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000862/2016 , relativo ao Auto de Infração nº 6711/2016.
Decisão nº 841/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002138/2016, relativo ao Auto de Infração nº 4940/2016.
Decisão nº 842/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002672/2016.
Decisão nº 843/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00005888/2019-01, relativo ao Auto de Infração nº 01039/2019.
Decisão nº 844/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001974/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5071/2015.
Decisão nº 845/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000425/2017, relativo ao Auto de Infração nº 2224/2017.
Decisão nº 846/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000886/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5350/2015.
Decisão nº 847/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000429/2017, relativo ao Auto de Infração nº 2229/2017.
Decisão nº 848/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001078/2016, relativo ao Auto de Infração nº 2874/2016.
Decisão nº 850/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000390/2017.
Decisão nº 851/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002752/2016, relativo ao Auto de Infração nº 00359/2016.
Decisão nº 852/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00021160/2017-56, relativo ao Auto de Infração nº 2860/2017.
Decisão nº 854/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000436/2017.
Decisão nº 855/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001838/2016, relativo ao Auto de Infração nº 7241/2016.
Decisão nº 856/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001964/2016.
Decisão nº 857/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00019803, relativo ao Auto de Infração no 7985/2017.
Decisão nº 858/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001991/2016.
Decisão nº 859/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002401/2016.
Decisão nº 860/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002272/2016, relativo ao Auto de Infração nº 7345/2016.
Decisão nº 861/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000578/2016, relativo ao Auto de Infração nº 7957/2016.
Decisão nº 862/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00003147/2019-87, relativo ao Auto de Infração nº 08414/2019.
Decisão nº 863/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002389/2016.
Decisão nº 864/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00005833/2019-92, relativo ao Auto de Infração nº 02434/2019.
Decisão nº 865/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001255/2016, relativo ao Auto de Infração nº 7705/2016.
Decisão nº 866/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002789/2016.
Decisão nº 867/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002767/2016.
Decisão nº 868/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000819/2016.
Decisão nº 870/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00005805/2019-75, relativo ao Auto de Infração nº 01087/2019.
Decisão nº 871/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002116/2015, relativo ao Auto de Infração nº 7896/2015.
Decisão nº 872/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00017292/2017-83.
Decisão nº 873/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001229/2014, relativo ao Auto de Infração nº 4650/2014.
Decisão nº 874/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00011662/2017- 79, relativo ao Auto de Infração nº 7661/2017.
Decisão nº 875/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001698/2014, relativo ao Auto de Infração nº 5376/2014.
Decisão nº 876/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000458/2015, relativo ao Auto de Infração nº 4422/2015.
Decisão nº 877/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000693/2014, relativo ao Auto de Infração nº 3765/2014.
Decisão nº 878/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001511/2013, relativo ao Auto de Infração nº 2596/2013.
Decisão nº 879/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002711/2016.
Decisão nº 880/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00005834/2019-37, relativo ao Auto de Infração nº 02429/2019.
Decisão nº 881/2019 – no âmbito do processo no 00391-00010006/2018-30.
Decisão nº 882/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001616/2015 , relativo ao Auto de Infração nº 7502/2015.
Decisão nº 883/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001861/2016.
Decisão nº 884/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001529/2013, relativo ao Auto de Infração nº 2552/2013.
Decisão nº 886/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001615/2015.
Decisão nº 887/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00012101/2018-78, relativo ao Auto de Infração nº 08513/2018.
Decisão nº 888/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00012664/2018-66, relativo ao Auto de Infração nº 08519/2018.
Decisão nº 889/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001137/2016.
Decisão nº 890/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002705/2016.
Decisão nº 891/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002213/2015.
Decisão nº 892/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00000942/2018-32, relativo ao Auto de Infração nº 8052/2018.
Decisão nº 893/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001955/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5647/2015.
Decisão nº 895/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000812/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5674/2015.
Decisão nº 896/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002133/2016 , relativo ao Auto de Infração nº 6925/2016.
Decisão nº 897/2019 – no âmbito do processo no 00391-00001251/2018-56, relativo ao Auto de Infração no 00814/2018.
Decisão nº 898/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000650/2015.
Decisão nº 899/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001322/2014.
Decisão nº 900/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002768/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5696/2015.
Decisão nº 901/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001396/2014.
Decisão nº 902/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00010361/2018-17, relativo ao Auto de Infração nº 03274/2018.
Decisão nº 903/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001973/2015, relativo ao Auto de Infração nº 7938/2015.
Decisão nº 904/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000918/2015.
Decisão nº 906/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002671/2015.
Decisão nº 907/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002327/2015.
Decisão nº 908/2019 – no âmbito do processo nº 0391.000.882/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5944/2015.
Decisão nº 909/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000810/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5147/2015.
Decisão nº 910/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001010/2016.
Decisão nº 911/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001374/2014.
Decisão nº 912/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00019554/2017-44, relativo ao Auto de Infração nº 03003/2017.
Decisão nº 913/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00001243/2018-18.
Decisão nº 914/2019 – no âmbito do processo nº 0391.000.807/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5917/2015.
Decisão nº 915/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000999/2013.
Decisão nº 916/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000163/2017, relativo ao Auto de Infração nº 02052/2017.
Decisão nº 917/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000048/2013.
Decisão nº 918/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000907/2015.
Decisão nº 919/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000461/2015.
Decisão nº 920/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00001141/2018-94.
Decisão nº 921/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001806/2014, relativo ao Auto de Infração nº 3896/2014.
Decisão nº 922/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000364/2013, relativo ao Auto de Infração nº 2901/2013.
Decisão nº 923/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000841/2016, relativo ao Auto de Infração nº 5667/2016.
Decisão nº 924/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002277/2016, relativo ao Auto de Infração nº 7665/2016.
Decisão nº 925/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002132/2016.
Decisão nº 926/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000899/2016.
Decisão nº 927/2019 – no âmbito do processo nº 00391-00001575/2018-94.
Decisão nº 928/2019 – no âmbito do processo nº 0391-001514/2012, relativo ao Auto de Infração nº 2007/2012.
Decisão nº 929/2019 – no âmbito do processo nº 0391-002442/2015.
Decisão nº 930/2019 – no âmbito do processo nº 0391-000421/2013.
Decisão nº 931/2019 – no âmbito do processo nº 0391.001.003/2013, relativo ao Auto de Infração nº 2918/2013.
