Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal

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Decisões Decisão nº 01/2022 - no âmbito do processo nº 00391-00007494/2021-01, relativo ao Auto de Infração nº 6940/2021. Decisão nº 02/2022 -...

Decisões Decisão nº 001/2021 - no âmbito do processo nº 00391-00007348/2018-72, relativo ao Auto de Infração nº 02943/2018. Decisão nº 002/2021 -...

Decisões Decisão nº 001/2020 - no âmbito do processo nº 0391-002009/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5024/2015. Decisão nº 002/2020 -...

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Decisão nº 01/2019 - no âmbito do processo nº 0391-000671/2014, relativo ao Auto de Infração nº 3747/2014. Decisão nº 02/2019 -...

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