Decisão nº 001/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00007348/2018-72, relativo ao Auto de Infração nº 02943/2018.
Decisão nº 002/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00009943/2018-42, relativo ao Auto de Infração nº 03726/2018.
Decisão nº 003/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00006056/2020-37, relativo ao Auto de Infração nº 09078/2020.
Decisão nº 004/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00000900/2020-16, relativo ao Auto de Infração nº 08088/2020.
Decisão nº 005/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00002753/2020-19, relativo ao Auto de Infração nº 00598/2020.
Decisão nº 007/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00004001/2020-92, relativo ao Auto de Infração nº 5029/2020.
Decisão nº 008/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00005653/2020-44, relativo ao Auto de Infração nº 09352/2020.
Decisão nº 009/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00004024/2020-05 relativo ao Auto de Infração nº 05196/2020.
Decisão nº 010/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00003886/2020-11, relativo ao Auto de Infração nº 01318/2020.
Decisão nº 011/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00000555/2020-11.
Decisão nº 012/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00003887/2020-57, relativo ao Auto de Infração nº 01320/2020.
Decisão nº 013/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00005652/2020-08.
Decisão nº 014/2021 – no âmbito do processo nº 000391-00003704/2020-01.
Decisão nº 016/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00006380/2019-11, relativo ao Auto de Infração nº 08421/2019.
Decisão nº 017/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00000356/2020-11, relativo ao Auto de Infração nº 09089/2020.
Decisão nº 018/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00003590/2020-91.
Decisão nº 019/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00011877/2019-51, relativo ao Auto de Infração nº 01167/2019.
Decisão nº 020/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00001265/2020-94 relativo ao Auto de Infração nº 03065/2020.
Decisão nº 021/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00003103/2020-91, relativo ao Auto de Infração nº 00785/2020.
Decisão nº 022/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00004522/2019-14.
Decisão nº 023/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00007732/2019-56.
Decisão nº 024/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00006429/2020-70, relativo ao Auto de Infração nº 09000/2020.
Decisão nº 025/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00002370/2020-41, relativo ao Auto de Infração nº 03861/2020.
Decisão nº 026/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00001666/2018-20, relativo ao Auto de Infração nº 02475/2018.
Decisão nº 027/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00004401/2019-64, relativo ao Auto de Infração nº 00843/2019.
Decisão nº 028/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00002887/2019-04.
Decisão nº 030/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00001189/2020-17.
Decisão nº 031/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00003103/2020-91.
Decisão nº 032/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00004706/2020-18, relativo ao Auto de Infração nº 09115/2020.
Decisão nº 033/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00003928/2019-71, relativo ao Auto de Infração nº 08080/2019.
Decisão nº 035/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00008304/2019-41.
Decisão nº 036/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00003193/2020-10.
Decisão nº 037/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00005707/2020-71, relativo ao Auto de Infração nº 5197/2020.
Decisão nº 038/2021 – no âmbito do processo nº 0391-002751/2016.
Decisão nº 039/2021 – no âmbito do processo nº 0391-002751/2016.
Decisão nº 040/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00009827/2019-12.
Decisão nº 042/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00006380/2019-11.
Decisão nº 043/2021– no âmbito do processo nº 00391-00006602/2020-30, relativo ao Auto de Infração nº 02191/2020.
Decisão nº 044/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00004384/2020-07, relativo ao Auto de Infração nº 05463/2020.
Decisão nº 046/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00007495/2020-67, relativo ao Auto de Infração nº 09353/2020.
Decisão nº 047/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00006180/2020-01, relativo ao Auto de Infração nº 00405/2020.
Decisão nº 048/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00008842/2020-79, relativo ao Auto de Infração nº 04051/2020.
Decisão nº 049/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00008692/2020-01, relativo ao Auto de Infração nº 09268/2020.
Decisão nº 050/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00007630/2019-31.
Decisão nº 051/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00011285/2018-59, relativo ao Auto de Infração nº 02663/2018.
Decisão nº 054/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00000782/2020-46, relativo ao Auto de Infração Ambiental nº 02382/2020.
Decisão nº 056/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00001191/2020-96, relativo ao Auto de Infração nº 00486/2020.
Decisão nº 058/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00001652/2020-21, relativo ao Auto de Infração nº 00436/2020.
Decisão nº 059/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00005421/2020-96, relativo ao Auto de Infração Ambiental nº 09251/2020.
Decisão nº 060/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00017408/2017-84.
Decisão nº 061/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00003435/2020-75.
Decisão nº 062/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00007824/2020-70, relativo ao Auto de Infração Ambiental nº 01331/2020.
Decisão nº 063/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00011834/2019-76, relativo ao Auto de Infração Ambiental nº 09095/2019.
Decisão nº 064/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00007661/2019-91.
Decisão nº 065/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00008147/2018-92.
Decisão nº 066/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00005669/2018-32.
Decisão nº 068/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00004401/2019-64.
Decisão nº 070/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00004706/2020-18, relativo ao Auto de Infração nº 09115/2020.
Decisão nº 071/2021 – no âmbito do processo nº 0391-002184/2015, relativo ao Auto de Infração nº 5714/2015.
Decisão nº 072/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00000197/2021-27, relativo ao Auto de Infração nº 05362/2021.
Decisão nº 073/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00000183/2021-11, relativo ao Auto de Infração nº 09183/2021.
Decisão nº 074/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00002887/2019-04.
Decisão nº 075/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00002496/2018-09.
Decisão nº 076/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00005743/2020-35.
Decisão nº 077/2021 – no âmbito do processo nº 0391-001013/2016, relativo ao Auto de Infração nº 6137/2016.
Decisão nº 078/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00006820/2020-74.
Decisão nº 079/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00000500/2021-91.
Decisão nº 080/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00000575/2021-72.
Decisão nº 081/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00009061/2020-00.
Decisão nº 082/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00007427/2020-06.
Decisão nº 083/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00003891/2020-15.
Decisão nº 085/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00001140/2021-45.
Decisão nº 086/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00000646/2021-37.
Decisão nº 087/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00002608/2021-19.
Decisão nº 088/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00001067/2021-10.
Decisão nº 089/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00001250/2020-26.
Decisão nº 090/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00009031/2020-95.
Decisão nº 091/2021– no âmbito do processo nº 00391-00008990/2020-93.
Decisão nº 092/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00008832/2020-33.
Decisão nº 093/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00001331/2021-15, relativo ao Auto de Infração nº 04258/2021.
Decisão nº 095/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00000418/2021-67.
Decisão nº 096/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00000347/2021-01.
Decisão nº 097/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00000733/2021-94.
Decisão nº 098/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00000318/2021-31.
Decisão nº 099/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00000490/2021-94.
Decisão nº 100/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00000507/2021-11.
Decisão nº 101/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00000457/2021-64.
Decisão nº 102/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00000499/2021-03.
Decisão nº 103/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00002032/2021-90.
Decisão nº 104/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00001821/2021-11.
Decisão nº 105/2021 – no âmbito do processo no 00391-00001819/2021-34.
Decisão nº 106/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00000347/2021-01.
Decisão nº 107/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00000550/2021-79.
Decisão nº 108/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00002141/2021-15.
Decisão nº 109/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00000949/2021-50.
Decisão nº 110/2021 – no âmbito do processo nº 00391- 00000703/2021-88, relativo ao Auto de Infração nº 09417/2021.
Decisão nº 111/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00002941/2021-28.
Decisão nº 112/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00002456/2021-54.
Decisão nº 113/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00000347/2021-01.
Decisão nº 114/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00001392/2021-74, relativo ao Auto de Infração nº 04032/2021,
Decisão nº 115/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00001911/2021-02.
Decisão nº 116/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00004106/2021-22.
Decisão nº 117/2021 – no âmbito do processo nº 00391-00007299/2021-73, relativo ao Auto de Infração nº 05368/2021.
