Governo do Distrito Federal

Legislação CAF-FUNAM


 
 

Manual de Aplicação de Recursos

 

MANUAL DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO CAF-FUNAM

 

 


Leis

 

Lei n°. 3.984, de 28 de maio de 2007, que criou o Instituto Brasília Ambiental e, em seu artigo 13º, criou o Conselho de Administração do Funam (CAF).
 
Lei Complementar nº 925/2017 que dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social do Distrito Federal, inclusive de Fundos Especiais.
 
Lei Complementar nº 957 de 20/12/2019, revoga o Art. 7º da LC 925/2017 e desobriga à reversão ao Tesouro dos recursos depositados no Funam no exercício anterior quando estes forem provenientes de ações judiciais. Além disso, alterou a Lei 41/1989, levando para aquele diploma a obrigação de devolução dos recursos de superavit para o Tesouro exceto os de ações judiciais.

 


Decretos

 

 

DECRETO Nº 43.752, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 que dispõe sobre o Fundo Único de Meio Ambiente e dá outras providências, para publicação no site da Sema na Parte do Funam.

 


Portarias

 

 

Portaria nº 55, de 20 de dezembro de 2021, Ato normativo setorial que disciplina a aplicação prática do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) no âmbito do Fundo Único do Meio Ambiente do Distrito Federal, constituindo o ato de que trata o inciso XIV do caput do art. 2º do Decreto Distrital nº 37.843, de 13/12/2016, e dá outras providências e anexos.
 
Portaria nº. 54, de 30 de setembro de 2019, delega a competência ao Subsecretário de Assuntos Estratégicos para praticar atos de controle orçamentário relacionados ao Funam/DF.
 
Portaria nº 76, de 22 de dezembro de 2022, aprova o Plano de Priorização de Aplicação de Recursos do Fundo Único de Meio Ambiente do Distrito Federal (Funam) – 2022/2023.