Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal

Legislação CAF-FUNAM

Manual de Aplicação de Recursos

– MANUAL DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO CAF-FUNAM

Leis

– Lei 41 de 13/09/1989, que criou o Fundo Único do Meio Ambiente do Distrito Federal.

– Lei n°. 3.984, de 28 de maio de 2007, que criou o Instituto Brasília Ambiental e, em seu artigo 13º, criou o Conselho de Administração do Funam (CAF).

– Lei Complementar nº 925/2017 que dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social do Distrito Federal, inclusive de Fundos Especiais.

– Lei Complementar nº 957 de 20/12/2019, revoga o Art. 7º da LC 925/2017 e desobriga à reversão ao Tesouro dos recursos depositados no Funam no exercício anterior quando estes forem provenientes de ações judiciais. Além disso, alterou a Lei 41/1989, levando para aquele diploma a obrigação de devolução dos recursos de superavit para o Tesouro exceto os de ações judiciais.

Decretos

– DECRETO Nº 43.752, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 que dispõe sobre o Fundo Único de Meio Ambiente e dá outras providências, para publicação no site da Sema na Parte do Funam.

Portarias

– Portaria nº 55, de 20 de dezembro de 2021, Ato normativo setorial que disciplina a aplicação prática do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) no âmbito do Fundo Único do Meio Ambiente do Distrito Federal, constituindo o ato de que trata o inciso XIV do caput do art. 2º do Decreto Distrital nº 37.843, de 13/12/2016, e dá outras providências e anexos.

– Portaria nº. 54, de 30 de setembro de 2019, delega a competência ao Subsecretário de Assuntos Estratégicos para praticar atos de controle orçamentário relacionados ao Funam/DF.

– Portaria nº 76, de 22 de dezembro de 2022, aprova o Plano de Priorização de Aplicação de Recursos do Fundo Único de Meio Ambiente do Distrito Federal (Funam) – 2022/2023.

Resoluções

• – Resolução nº 01/Sema/Caf/Funam, de 01/12/2023, publicada no DODF nº 228 de 07/12/2023, aprova as diretrizes para manutenção do mandato de conselheiro no Conselho de Administração do Fundo Único do Meio Ambiente do Distrito Federal (CAF/FUNAM).

– Resolução nº 01/Sema/CAF, de 17/4/2009, aprova o Manual de Aplicação de Recursos do Fundo Único do Meio Ambiente.

– Resolução nº 03/Sema/CAF, de 24 de outubro de 2022, publicada no DODF nº 202 de 26/10/2022, aprova o Regimento Interno do Conselho de Administração do Funam (CAF).

– Resolução nº 04/Sema/Funam, de 16/12/2022, publicada no DODF nº 234 de 20/12/2022, aprova as diretrizes da gestão orçamentária, contábil e financeira que disciplinam e orientam as ações e rotinas financeiras e orçamentária do Fundo Único de Meio Ambiente do Distrito Federal (Funam).